Agressores submetidos à monitoração eletrônica em casos de violência doméstica poderão ser obrigados a ressarcir ao poder público os custos da tornozeleira. É o que prevê um projeto em tramitação na Câmara dos Deputados que propõe alterar a Lei Maria da Penha.
O PL 3006/2026, de autoria do deputado Júnior Ferrari (PSD-PA), estabelece que caberá ao juiz determinar o ressarcimento levando em consideração a capacidade econômica do agressor.
Na prática, a proposta transfere parte do custo da monitoração para quem deu causa à medida, desde que tenha condições de pagar.
A cobrança, porém, não poderá interferir na proteção da mulher. O texto deixa expresso que o pagamento não será condição para conceder ou manter uma medida protetiva de urgência. Se o agressor não tiver capacidade financeira, a despesa continuará sob responsabilidade do poder público.
Dinheiro seria destinado ao enfrentamento à violência contra a mulher
O projeto prevê ainda que os recursos recuperados sejam destinados a um fundo voltado às políticas de enfrentamento à violência contra a mulher.
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A eventual dívida poderá ser cobrada conforme as regras da legislação civil.
Ao justificar a proposta, Júnior Ferrari cita dados do Conselho Nacional de Justiça segundo os quais mais de 100 mil pessoas são monitoradas eletronicamente no país. De acordo com os números apresentados pelo parlamentar, cada equipamento representa um custo mensal entre R$ 200 e R$ 300 para o Estado.
O deputado sustenta que a medida busca criar uma responsabilização patrimonial do agressor sem comprometer a segurança da vítima.
Projeto ainda está no início da tramitação
Apresentado em junho, o PL 3006/2026 ainda não foi aprovado pela Câmara.
A proposta está atualmente na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, onde aguarda a designação de relator. Depois, deverá passar pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher, Finanças e Tributação e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Em setembro, outro projeto sobre responsabilização econômica de agressores monitorados, o PL 3121/2026, do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), foi anexado ao PL 3006/2026 e passou a tramitar em conjunto.
A análise é conclusiva pelas comissões. Se avançar na Câmara e cumprir a tramitação legislativa prevista, a matéria ainda precisará passar pelo Senado antes de uma eventual sanção presidencial.
Com informações da Agência Câmara de Notícias
