Até onde vai o anonimato na Uber? STJ discute acesso a dados de usuários

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a analisar uma questão que pode ter impacto direto sobre a privacidade de usuários de plataformas digitais: em quais situações empresas como a Uber podem ser obrigadas a revelar a identidade de passageiros que registraram reclamações contra motoristas.

A discussão chegou à 3ª Turma da Corte em um processo movido por um motorista que contesta seu desligamento da Uber. A conta foi desativada após cinco reclamações de passageiros envolvendo acusações de racismo, agressão e cobranças de viagens fora do aplicativo. O motorista buscou na Justiça indenização por danos morais e lucros cessantes e pediu que os autores das denúncias fossem identificados para que pudessem prestar depoimento.

O julgamento coloca em debate dois direitos que podem entrar em conflito: de um lado, a possibilidade de o motorista produzir provas para questionar o descredenciamento; de outro, a proteção dos dados pessoais dos passageiros que utilizaram os canais da plataforma para relatar condutas consideradas inadequadas.

Relator do recurso, o ministro Humberto Martins votou contra a liberação dos dados nas circunstâncias analisadas. Para ele, a identificação dos usuários depende da existência de indícios concretos de irregularidade, conforme estabelece o artigo 22 do Marco Civil da Internet. Na avaliação do ministro, sem elementos que apontem falsidade, fraude ou outro ato ilícito nas reclamações, não haveria justificativa para afastar a proteção conferida aos dados dos passageiros.

Na prática, o entendimento apresentado pelo relator estabelece uma condição para a quebra do sigilo: a simples necessidade de ouvir o usuário como testemunha não seria suficiente, por si só, para permitir o acesso às informações pessoais.

Para o advogado Júlio Leone, a discussão exige cautela justamente porque envolve o equilíbrio entre o direito à produção de provas e a proteção da privacidade no ambiente digital. Sugestão de aspa: “A identificação do usuário não pode ser automática apenas porque sua avaliação passou a integrar uma disputa judicial. É preciso demonstrar concretamente por que o acesso aos dados pessoais é indispensável ao processo e observar os requisitos previstos no Marco Civil da Internet e na legislação de proteção de dados”, afirma.

O caso chegou ao STJ depois que o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) entendeu que o motorista não teve oportunidade adequada para produzir provas. A Corte paulista determinou que a Uber fornecesse os dados dos passageiros responsáveis pelas reclamações, permitindo que eles fossem chamados como testemunhas. A empresa recorreu ao STJ, sustentando, entre outros argumentos, que a medida poderia violar a privacidade dos usuários protegida pelo Marco Civil da Internet e pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

O julgamento, porém, ainda não terminou. A análise foi interrompida após pedido de vista da ministra Daniela Teixeira. Com isso, ainda não há uma posição definitiva da 3ª Turma sobre a obrigação de plataformas digitais fornecerem os dados de usuários em situações como a discutida no processo.