Crianças e adolescentes passam a ter garantido, por lei, o acesso a programas de saúde mental no Sistema Único de Saúde (SUS). A medida está prevista na Lei nº 15.413, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A nova legislação, publicada no Diário Oficial da União, inclui no ECA dispositivo específico que assegura a oferta de ações de prevenção e tratamento de agravos à saúde mental voltadas ao público infantojuvenil.
O atendimento deverá abranger desde a atenção psicossocial básica e especializada até serviços de urgência, emergência e internação hospitalar.
O texto também determina que os profissionais envolvidos recebam formação específica e contínua, com foco na identificação de sinais de risco e no acompanhamento adequado dos pacientes.
Outro ponto da lei é a garantia de acesso gratuito ou subsidiado a recursos terapêuticos para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade que estejam em tratamento. O atendimento deverá seguir linhas de cuidado adaptadas às necessidades específicas desse público.
- Prazo para Declaração de Rebanho se encerra nesta quarta-feira
- STF pode impedir medidas do Congresso que visem ao aumento de gastos, afirma Gilmar Mendes
- Governo intensifica medidas de proteção ambiental e planeja recuperação de florestas
- Butantan dá continuidade a estudo sobre vacina contra dengue em idosos
- Saúde: GDF na Sua Porta já fez mais de 22,3 mil atendimentos em Ceilândia
>> Siga o canal dano WhatsApp
Fonte: Agência Brasil
