A votação da proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/15, que propõe a redução da maioridade penal, foi adiada novamente nesta terça-feira (9) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados.
O adiamento ocorreu devido ao início da Ordem do Dia no plenário da Casa. O presidente do colegiado, Leur Lomanto Júnior (União-BA), agendou o reinício da discussão para a manhã desta quarta-feira (10). A votação do texto já havia sido adiada anteriormente em razão de um pedido de vista.
O relator da proposta, deputado Coronel Assis (PL-MT), elaborou um parecer favorável à mudança da maioridade penal de 18 anos para 16 anos. Contudo, o parlamentar retirou a emenda que permitia que jovens de 16 anos pudessem se casar, celebrar contratos, obter carteira de habilitação e votar obrigatoriamente.
Divergências
O tema não é consenso entre os deputados que compõem a CCJ, comissão responsável por analisar a admissibilidade da proposta. A deputada Érica Kokay (PT-DF), uma das vozes críticas à proposta, argumenta que a iniciativa fere a Constituição. Segundo ela, a definição da maioridade é uma cláusula pétrea, ou seja, um dispositivo que não pode ser alterado ou abolido por meio de uma PEC, e qualquer modificação deveria ocorrer por meio de uma nova Constituinte.
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“Estamos aqui ao arrepio da própria Constituição discutindo uma matéria que fere de forma absolutamente nítida direitos e garantias individuais garantidos pela nossa Constituição”, alertou, acrescentando que os crimes graves praticados por jovens representam menos de 4% dos crimes violentos no país.
A deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) também criticou o andamento da proposta. Ela afirmou:
“Estamos em um ano eleitoral e o que a extrema-direita faz? Ela pega um sentimento legítimo de medo das pessoas, de insegurança com a violência urbana, de insegurança com o feminicídio e diz que reduzindo a maioridade penal as famílias vão ficar seguras. Lidam com o medo dessas pessoas para apresentar uma falsa solução.”
Por outro lado, o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), favorável à redução da maioridade penal, defende que adolescentes reincidentes em crimes devem ser mantidos em prisão.
“A solução para a reincidência é deixar preso. Simples assim, aí não tem reincidência”, disse.
Atualmente, jovens maiores de 16 anos que cometem infrações graves cumprem medidas socioeducativas de internação por, no máximo, três anos. Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) indicam que cerca de 12 mil adolescentes estão em unidades de internação ou em privação de liberdade, o que representa menos de 1% dos 28 milhões de jovens nessa faixa etária, segundo informações do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Durante a sessão, o deputado Renildo Calheiros (PCdoB-PE) lamentou que o debate ocorra de forma híbrida, permitindo que os deputados votem remotamente. Para ele, a proposta é controversa e necessita de uma discussão mais aprofundada.
“É lamentável que um tema com essa magnitude, uma emenda à Constituição, a gente esteja para votar na Comissão de Constituição e Justiça, pelo Infoleg [remoto] sem que sequer deputadas e deputados estejam aqui, para a gente realizar o debate que é necessário”, criticou.
Caso a PEC da redução da maioridade penal avance na CCJ, uma comissão especial será criada para dar continuidade à discussão do tema antes que ele seja levado ao plenário.
Fonte: Agência Brasil
