O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, na sexta-feira (4), três projetos de lei que visam criar e reestruturar fundos relacionados a instituições do Poder Judiciário. O intuito é fortalecer a atuação da Justiça Federal, do Ministério Público da União (MPU) e da Defensoria Pública da União (DPU) em todas as regiões do Brasil.
Durante a cerimônia de sanção no Palácio do Planalto, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, destacou a importância de levar a Justiça a cidadãos em áreas menos favorecidas. “Este é um ato de Estado que prestigia as pessoas de carne e osso que demandam por interesses legítimos concretos, perante o sistema de justiça. Nos rincões mais longínquos do país, essas pessoas estão sendo ouvidas pela sanção presidencial nesta data”, afirmou Fachin.
Lula expressou a preocupação do Poder Executivo em manter a credibilidade nas instituições públicas que garantem a democracia. Ele enfatizou a necessidade de fortalecer o sistema de Justiça como um pilar essencial para a preservação da democracia no Brasil. “Se não tiver instituições sólidas e funcionando, a democracia estará muito vulnerável”, disse.
O presidente também anunciou a intenção de promover um debate sobre uma nova reforma institucional para assegurar a confiança da sociedade no sistema judicial. Ele mencionou a Emenda Constitucional nº 45/2004, que reformou estruturalmente o Judiciário para torná-lo mais ágil e organizado.
As leis sancionadas introduzem mudanças nas taxas de custas da Justiça Federal, aumentando a alíquota sobre o valor da causa, que passará a variar entre 2% e 3%. Também foram estabelecidos novos valores mínimos e máximos para a cobrança, com um mínimo de R$ 193,20 e um máximo de R$ 107.332,80. Anteriormente, a cobrança era de 1% do valor da causa, com um teto de R$ 1.915,38.
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Adicionalmente, a nova legislação amplia a proteção para aqueles que não podem arcar com as despesas processuais. Pessoas com renda de até R$ 5 mil mensais terão presunção de hipossuficiência para obter gratuidade da Justiça.
A presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Ana Lya Ferraz da Gama Ferreira, ressaltou que as causas na Justiça Federal estavam estagnadas por mais de 25 anos, sem considerar as diferentes realidades econômicas. “Quem movimenta causas de maior valor contribui de maneira proporcional. E esses recursos retornarão à sociedade, como com uma unidade de atendimento onde não exista Vara Federal”, explicou.
O advogado-geral da União (AGU), Jorge Messias, afirmou que o aumento das custas judiciais vai ampliar o acesso à Justiça. “Esses novos recursos permitirão que as instituições promovam a capilarização de suas unidades para que o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública estejam presentes em todas as regiões que necessitam”, destacou.
Os fundos criados são contas contábeis que receberão recursos conforme as cobranças de custas judiciais e taxas. Os valores serão utilizados para modernização, infraestrutura, aquisição de equipamentos e capacitação das instituições.
O Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe) receberá receitas relacionadas às custas e multas da Justiça Federal. O Fundo Especial do Superior Tribunal de Justiça (Festj) focará na modernização do tribunal e no fortalecimento de sua atividade institucional. O Fundo de Modernização do Ministério Público da União (FMPU) poderá apoiar o atendimento à sociedade e às vítimas, enquanto o Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça, Promoção dos Direitos Fundamentais e Estruturação da Defensoria Pública da União (FDPU) será destinado a ações voltadas a grupos vulneráveis.
