A Secretaria de Economia do Distrito Federal (Seec-DF) publicou, nesta sexta-feira (22), a Portaria nº 363/2026, que estabelece os procedimentos para solicitação de alterações orçamentárias pelas unidades integrantes do Orçamento do Distrito Federal. A medida visa compatibilizar a execução orçamentária com a disponibilidade financeira do Tesouro Distrital, além de reforçar o controle e o acompanhamento dos gastos públicos.
Publicada em edição extra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF), a norma determina que os pedidos de suplementação, remanejamento ou desbloqueio de recursos sejam formalizados em processo específico no Sistema Eletrônico de Informações (SEI/GDF), com justificativas técnicas, comprovação documental e demonstração da disponibilidade financeira necessária para a execução das despesas. A norma também centraliza a análise das demandas na Secretaria Executiva de Finanças, Orçamento e Planejamento da Secretaria de Economia, que ficará responsável pela avaliação técnica e financeira dos processos.
Entre as medidas previstas, está a suspensão do limite mensal automático de empenho por unidade orçamentária. Com isso, a liberação de recursos passará a considerar critérios como arrecadação efetiva, disponibilidade financeira do Tesouro Distrital e cumprimento das metas fiscais vigentes. De acordo com o documento, a reprogramação orçamentária e financeira de 2026 será conduzida de forma centralizada pela Secretaria de Economia, com base na evolução da arrecadação, no fluxo de caixa do Tesouro e nas prioridades definidas pelo governo.
A medida segue diretrizes já estabelecidas em decretos recentes voltados à racionalização e eficiência das despesas públicas, com foco no equilíbrio fiscal e na sustentabilidade das contas do DF. Além disso, os órgãos que solicitarem créditos adicionais deverão indicar ade financiamento dos recursos pretendidos ou apresentar justificativa técnica quando não houver compensação orçamentária disponível.
As mudanças têm como objetivo compatibilizar a execução do orçamento com a capacidade financeira do Distrito Federal, garantindo maior controle sobre os gastos públicos ao longo do exercício financeiro de 2026.
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Segundo a Secretaria de Economia, as mudanças têm como objetivo compatibilizar a execução do orçamento com a capacidade financeira do Distrito Federal, garantindo maior controle sobre os gastos públicos ao longo do exercício financeiro de 2026.
Em abril deste ano, a governadora Celina Leão assinou o Decreto nº 48.509/2026, que estabelece medidas de racionalização, controle e eficiência das despesas públicas. A norma prevê revisão de contratos administrativos, suspensão de medidas que ampliem gastos com pessoal e fiscalização de benefícios pagos pelo governo. O decreto também determina que os órgãos do GDF revisem despesas com aluguéis, terceirizações, contratos de informática, eventos e patrocínios, com meta de redução de custos sempre que possível, sem comprometer a continuidade dos serviços essenciais. A medida ainda criou o Comitê Gestor do Gasto Público Distrital, responsável por acompanhar a execução das ações e a evolução do equilíbrio fiscal do Distrito Federal.
Fonte: Agência Brasília
