Grupo terá 30 dias para estruturar propostas de acordos, identificar valores, bens e direitos passíveis de recuperação; instrumentos serão submetidos previamente à governadora e depois ao STF
O Governo do Distrito Federal criou uma comissão especial para buscar a recuperação de ativos e negociar formas de ressarcimento de danos relacionados ao Banco de Brasília (BRB). A medida foi formalizada pela governadora Celina Leão por meio do Decreto nº 49.349, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta terça-feira (15).
A Comissão Especial de Recuperação de Ativos e Composição Consensual de Danos funcionará no âmbito da Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF) e terá natureza técnica, propositiva e temporária.
O objetivo definido no decreto é identificar, negociar e estruturar propostas de composição consensual destinadas ao ressarcimento de danos, à restituição de valores, inclusive aqueles que estejam submetidos a constrição judicial, e à recuperação de ativos em favor do BRB.
Na prática, o GDF cria uma estrutura jurídica específica para tentar transformar valores, bens ou direitos identificados em recursos recuperados para o banco, inclusive por meio de acordos.
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Comissão poderá negociar com pessoas e empresas
O alcance dado ao grupo pelo decreto é amplo.
A comissão poderá receber e analisar propostas voluntárias de composição de danos apresentadas tanto por pessoas físicas quanto por pessoas jurídicas, diretamente ou por representantes.
Também caberá ao grupo identificar valores, bens e direitos que possam ser restituídos ou recuperados, mensurar os danos correspondentes e preparar minutas de acordos, termos de compromisso e outros instrumentos necessários.
Quando necessário, os entendimentos poderão ser encaminhados para homologação judicial e manifestação dos órgãos competentes.
O decreto também autoriza interlocução com o Ministério Público, Poder Judiciário, Banco Central e órgãos de controle.
Acordos passarão por Celina e serão submetidos ao STF
Um dos pontos mais relevantes do decreto é o caminho estabelecido para os eventuais acordos.
A procuradora-geral do Distrito Federal, Diana de Almeida Ramos, fica autorizada a celebrar os instrumentos resultantes do trabalho da comissão. Antes disso, porém, eles deverão ser submetidos à governadora.
Depois, os instrumentos serão apresentados ao Supremo Tribunal Federal.
Trabalho começa nos próximos dias
A primeira reunião deverá ser convocada em até cinco dias após a publicação do decreto.
A partir dessa primeira reunião, a comissão terá 30 dias para concluir os trabalhos, prazo que poderá ser prorrogado pela procuradora-geral.
Durante as negociações, documentos e informações estarão sujeitos a restrições de acesso previstas em lei. Os integrantes e colaboradores terão de assinar termo de confidencialidade, e eventuais informações protegidas por sigilo bancário deverão permanecer sob as regras específicas aplicáveis ao setor.
A participação no grupo não será remunerada.
Foco é recuperação para o BRB
A redação do decreto deixa claro que a finalidade da nova estrutura é buscar soluções de recuperação em favor do banco por meio de negociação, segurança jurídica e preservação do interesse público.
Além da restituição de recursos, o desenho permite trabalhar com bens e direitos passíveis de recuperação e com propostas voluntárias de composição.
O decreto entrou em vigor nesta terça-feira (15).
O próximo movimento concreto será a convocação da primeira reunião. A partir dela começa a correr o prazo inicial de 30 dias para os trabalhos da comissão.
