PL de Minerais Críticos é elogiado por mineradoras e criticado por municípios

O Senado aprovou na quarta-feira (2) o projeto de lei (PL) que estabelece a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, gerando reações divergentes. Enquanto as mineradoras no Brasil elogiaram a iniciativa, municípios que abrigam atividades de mineração manifestaram descontentamento. O PL prevê até R$ 7 bilhões em incentivos governamentais para projetos de processamento e transformação de minerais.

Entre as principais medidas do projeto, está a criação de um fundo destinado ao financiamento de projetos com contribuições privadas e um aporte de R$ 2 bilhões da União. Além disso, será formado um conselho, majoritariamente composto por representantes do governo, responsável por homologar alterações no controle societário das empresas do setor e aprovar operações internacionais. O texto também inclui um programa de benefícios fiscais que pode alcançar R$ 5 bilhões.

O PL 2780 de 2024, relatado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM), foi aprovado sem modificações em relação ao texto da Câmara e agora aguarda sanção presidencial. A votação simbólica do projeto foi uma das prioridades do governo, que argumenta que a nova legislação incentivará o desenvolvimento da economia de minerais críticos no Brasil. O apoio à proposta também veio da oposição, como destacou a senadora Tereza Cristina (PP-MS), que afirmou que o projeto proporcionará oportunidades para os brasileiros.

O Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) expressou apoio ao PL, considerando-o um avanço e manifestando interesse em auxiliar na regulamentação da nova política. O diretor-presidente do Ibram, Pablo Cesário, afirmou que o projeto estabelece uma base favorável para o financiamento e a industrialização no setor.

Por outro lado, a Associação Brasileira dos Municípios Mineradores (AMIG Brasil) reconheceu alguns avanços, mas criticou a falta de garantias de que os investimentos permanecerão nas regiões que sofrem os impactos da mineração. A entidade alertou que o projeto pode perpetuar um modelo em que os municípios arcam com os efeitos da atividade mineradora, enquanto os benefícios são concentrados em outras localidades.

O professor Bruno Milanez, da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF), analisou que os incentivos propostos são insuficientes para promover a industrialização das terras raras no Brasil. Ele classificou o PL como um conjunto de benefícios para o setor mineral, apontando que os recursos disponíveis podem ser direcionados tanto para a extração quanto para o beneficiamento, o que poderia limitar o investimento em industrialização.

O projeto cria o Fundo Garantidor da Atividade Mineral, com aporte de R$ 2 bilhões da União e contribuições obrigatórias das mineradoras. Também estabelece o Programa Federal de Beneficiamento e Transformação de Minerais Críticos e Estratégicos, que prevê créditos fiscais de até 20% sobre custos industriais, limitados a R$ 1 bilhão por ano entre 2030 e 2034.

Além disso, o PL classifica os minerais estratégicos como essenciais para a economia, desenvolvimento tecnológico e regional, mesmo que não estejam diretamente ligados à transição energética. Milanez apontou que essa definição é ampla e pode incluir até pedras ornamentais.

A criação do Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE) foi alvo de críticas por parte de alguns senadores. O colegiado terá 15 representantes do Poder Executivo federal, além de integrantes dos estados, municípios, setor privado e instituições de ensino superior. A AMIG Brasil considera a participação dos municípios no conselho insuficiente, uma vez que as decisões podem impactar diversos aspectos locais.

O relator do projeto, senador Eduardo Braga, defendeu a função do conselho, afirmando que ele apenas homologará contratos já existentes. Segundo Braga, o PL poderá transformar a realidade do Brasil, que atualmente exporta minérios com baixo valor agregado.

A AMIG Brasil também se manifestou sobre a falta de mudanças na Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), criticando a ausência de discussão sobre um modelo de compensação que reflita os impactos da exploração de minerais nos municípios.

Com reservas estimadas em 21 milhões de toneladas, o Brasil possui a segunda maior quantidade de terras raras do mundo, atrás apenas da China. Apesar disso, o país responde por menos de 1% do consumo global. A localização do Brasil é vista como uma vantagem em um mercado competitivo que envolve a disputa entre China e Estados Unidos por dominância nas cadeias produtivas de terras raras, essenciais para setores como tecnologia, defesa e transição energética.