A Comissão Mista do Congresso Nacional aprovou, nesta quarta-feira (2), a medida provisória (MP) que elimina o imposto de 20% sobre compras internacionais de até US$ 50 (aproximadamente R$ 257) realizadas pela internet através de remessas postais.
Agora, o texto segue para votação nos plenários da Câmara e do Senado. A expectativa é que a MP 1.357 de 2026, editada pelo Executivo, seja aprovada nas duas Casas ainda esta semana, já que perde a validade na próxima terça-feira (8).
A relatora da proposta, senadora Leila Barros (PDT-DF), defendeu a aprovação, destacando a isenção de tributos federais para brasileiros que podem adquirir até US$ 1 mil em compras no exterior sem impostos. Leila Barros afirmou: “Há uma clara assimetria entre o tratamento das compras internacionais feitas pelos mais ricos e aquelas realizadas pelas famílias mais carentes. Tributar pesadamente essa remessa, ao mesmo tempo em que se preserva a generosa isenção de bagagem, equivale a proteger o consumo do mais rico e onerar o do mais pobre”.
Ela incluiu na MP uma emenda que zera o imposto de importação de medicamentos que não têm versão similar no Brasil. A proposta ainda prevê uma redução da alíquota de importação de 60% para 30% para compras de até US$ 3 mil por remessas postais do exterior.
O senador Izalci Lucas (PL-DF) criticou as mudanças, argumentando que a redução das alíquotas prejudicaria os produtores nacionais, afirmando: “Nós somos favoráveis de não taxar. Agora, temos que ter isonomia. Como é que nós vamos incentivar o trabalhador chinês em detrimento do nosso trabalhador aqui?”.
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A senadora Leila Barros também adicionou à MP a exigência de uma avaliação periódica pelo Ministério da Fazenda para analisar os impactos econômicos da isenção proposta. Segundo a assessoria da relatora, “a senadora Leila fez a alteração para atender a uma preocupação apresentada pelo setor produtivo e busca garantir dados e transparência para acompanhar os efeitos da política”. O primeiro relatório deve ser apresentado em novembro, com novas avaliações a cada seis meses, considerando dados sobre emprego, renda, competitividade e arrecadação.
A avaliação da política de isenção será acompanhada por setores empresariais de têxteis, vestuário, calçados, brinquedos e cosméticos, e ainda passará por uma análise anual do Congresso Nacional.
A MP enfrenta resistência de setores empresariais nacionais que alegam concorrência desleal, especialmente com empresas estrangeiras, como as da China. O governo, por sua vez, defende que a medida favorece o consumo popular e ajuda a formalizar as operações, reduzindo a informalidade e a evasão fiscal.
O relatório da senadora Leila também estabelece novas obrigações para plataformas digitais e operadores logísticos para identificar e combater fraudes. Essas entidades deverão garantir a rastreabilidade dos vendedores estrangeiros, monitorar padrões anormais de remessas, manter registros eletrônicos das operações e cooperar com a Receita Federal. Penalidades para o descumprimento das regras incluem advertências e multas proporcionais às transações irregulares, além de possíveis suspensões temporárias ou proibição de operação no mercado nacional em casos graves.
