O governo federal enviou ao Congresso Nacional, nesta segunda-feira (31), o projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027, que inclui a previsão de arrecadação de R$ 636 bilhões com a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Este tributo será administrado pela União e é parte da reforma tributária em andamento.
Embora a estimativa de receita esteja incluída, o governo não especificou a alíquota da CBS no orçamento. A definição do percentual será feita com base em uma metodologia estabelecida pela reforma e precisa ser aprovada pelo Senado até 15 de dezembro, com validade a partir de janeiro de 2027.
A CBS, que começará a ser cobrada integralmente em 2027, substituirá as contribuições do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), além de assumir parte das funções do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A implementação será gradual até 2032, com plena vigência em 2033.
De acordo com as regras da reforma, a Receita Federal deve apresentar ao Tribunal de Contas da União (TCU) uma proposta de cálculo da alíquota de referência da CBS até 14 de setembro. O TCU terá até 30 de outubro para analisar e homologar esses cálculos, e o Senado, em seguida, fixará a alíquota para 2027. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, esclareceu que a alíquota não será definida diretamente pelo Ministério da Fazenda, destacando que a metodologia aprovada pelo TCU não indica um percentual específico.
Em 2027, também iniciará a cobrança do Imposto Seletivo, com arrecadação projetada de R$ 41,9 bilhões. Este imposto incidirá sobre produtos e atividades considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, incluindo veículos, tabaco, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas e apostas.
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Além da CBS e do Imposto Seletivo, a reforma tributária introduzirá o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que será de competência de estados e municípios. A transição entre o sistema atual e o novo modelo será gradual, com as receitas seguindo o sistema de Imposto sobre Valor Agregado (IVA), permitindo a compensação do tributo pago nas etapas anteriores da cadeia produtiva e vinculando a arrecadação ao local de consumo.
O ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, também destacou a relevância das novas receitas para as projeções fiscais do governo. A arrecadação com recursos naturais, incluindo royalties de petróleo, deve alcançar R$ 176 bilhões em 2027, enquanto a previsão de receita com dividendos é de pouco mais de R$ 31 bilhões.
O governo espera um superávit primário efetivo de R$ 18,6 bilhões em 2027. Excluindo gastos com precatórios e despesas em saúde, educação e defesa fora do arcabouço fiscal, a previsão de superávit sobe para R$ 83,4 bilhões, representando uma folga de R$ 10,2 bilhões em relação à meta fiscal, que é de R$ 73,2 bilhões ou 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB). Durigan ressaltou que essa margem fiscal poderá proporcionar maior flexibilidade ao governo na gestão do Orçamento de 2027.
