O Imposto Seletivo (IS), popularmente conhecido como “imposto do pecado”, deverá gerar uma arrecadação de R$ 41,9 bilhões em 2027, conforme o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) enviado ao Congresso Nacional nesta segunda-feira (31). Este novo tributo, criado pela reforma tributária, incidirá sobre produtos e atividades considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, incluindo cigarros, bebidas alcoólicas, refrigerantes, certos veículos, extração de bens minerais, loterias, apostas e jogos de fantasy sports.
A regulamentação do imposto ainda precisa ser aprovada pelo Congresso, e a cobrança está prevista para começar em 2027. O governo ainda não enviou a proposta que estabelecerá as regras de funcionamento do tributo.
A lista de produtos que serão taxados pelo Imposto Seletivo inclui:
• Cigarros e produtos de tabaco;
• Bebidas alcoólicas;
• Refrigerantes e bebidas açucaradas;
• Veículos, de acordo com suas características e níveis de emissão de poluentes;
• Extração de bens minerais;
• Loterias e apostas;
• Bets e fantasy sports.
O Ministério da Fazenda informou que, no período de transição, a carga tributária sobre esses produtos deve se manter semelhante à atual. Em uma fase posterior, as alíquotas poderão ser aumentadas como parte do efeito regulatório, com o objetivo de desincentivar o consumo dos produtos nocivos.
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Durante uma coletiva de imprensa sobre o PLOA de 2027, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, destacou que a estimativa de arrecadação busca manter a carga tributária atual dos setores afetados pelo Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A tributação sobre apostas será uma novidade, visto que as bets não estão sujeitas ao IPI. Durigan enfatizou a necessidade de evitar uma alíquota excessivamente baixa, que poderia ser irrelevante, ou uma tão alta que incentivasse a migração para o mercado ilegal.
O governo fundamenta a criação do Imposto Seletivo também com base nos custos associados ao consumo dos produtos tributados. De acordo com o Ministério da Saúde, um estudo da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) revelou que o consumo de álcool gerou, em 2019, R$ 18,8 bilhões em custos, sendo R$ 1,1 bilhão referente a despesas diretas com hospitalizações e procedimentos ambulatoriais no SUS. Para o tabagismo, as doenças relacionadas ao consumo de cigarros acarretam custos anuais estimados em R$ 153,5 bilhões, incluindo despesas diretas e perdas de produtividade.
Os dados do Ministério da Saúde indicam que:
• R$ 86,3 bilhões são custos indiretos associados ao tabagismo;
• R$ 8 bilhões são arrecadados anualmente em tributos federais sobre cigarros;
• R$ 3 bilhões são os custos estimados ao SUS com doenças relacionadas ao consumo de bebidas ultraprocessadas, como refrigerantes.
O Imposto Seletivo faz parte do novo sistema de tributação sobre o consumo que foi aprovado pelo Congresso em 2023 e regulamentado posteriormente, com uma implementação gradual prevista até 2033. A partir de 2027, o IS coexistirá com a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que substituirá o Programa de Integração Social (PIS), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e parte do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). O governo estima que a arrecadação com a CBS será de R$ 636 bilhões em 2027, totalizando R$ 677,9 bilhões com os dois novos tributos, um valor considerado importante para o equilíbrio das contas públicas durante a transição para o novo modelo tributário.
Por outro lado, representantes dos setores afetados pelo Imposto Seletivo argumentam que produtos como cigarros e bebidas alcoólicas já enfrentam uma alta carga tributária no Brasil. Eles temem que aumentos adicionais possam reduzir as margens de lucro, provocar repasses de preços e resultar em demissões, além de possivelmente estimular o crescimento do mercado ilegal. O governo, entretanto, defende que o Imposto Seletivo terá uma função não apenas arrecadatória, mas também regulatória, visando reduzir o consumo de produtos que impactam negativamente a saúde e o meio ambiente.
