A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) abriu nesta terça-feira (1) o período para que interessados enviem sugestões para a elaboração da agenda regulatória do setor para os anos de 2027 e 2028. As contribuições serão fundamentais para a ANPD, que é responsável por proteger dados pessoais e fiscalizar o cumprimento do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), na formulação de sua Agenda de Avaliação de Resultado Regulatório para 2027-2030.
Pesquisadores, empresas, organizações da sociedade civil, instituições públicas e cidadãos podem encaminhar suas sugestões até o dia 16 de outubro, por meio da plataforma Brasil Participativo.
A agenda regulatória da ANPD é um documento que reúne os temas prioritários para a criação de regulamentos e orientações, além de estabelecer metas e prazos para cada projeto de regulamentação, sendo considerada o principal instrumento de planejamento da agência.
Entre os temas sugeridos para o próximo biênio, destaca-se a promoção de um ambiente digital seguro, com ênfase na proteção de crianças, adolescentes e mulheres. As iniciativas desse eixo incluirão a supervisão por pais e cuidadores, a implementação de padrões de design seguro pelas plataformas digitais, o uso de inteligência artificial por crianças e adolescentes, a transparência e a prestação de contas das plataformas, assim como o combate à geração de conteúdos ilícitos por ferramentas de inteligência artificial. Também está previsto um foco em privacidade e proteção de dados pessoais.
Conforme a Portaria nº 16/202, a agenda regulatória deve ser aprovada até 1º de fevereiro de 2027, início de sua vigência.
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A Agenda de Avaliação de Resultado Regulatório estabelece critérios para medir os resultados alcançados durante o período e seus impactos na sociedade. Entre os normativos a serem avaliados estão o Regulamento de Transferência Internacional de Dados e o Guia Orientativo sobre Mecanismos de Aferição de Idade, permitindo à agência gerar evidências que aprimorem sua atuação regulatória e reforcem a efetividade de suas decisões.
Informações adicionais e documentos sobre as iniciativas regulatórias em curso estão disponíveis na página de Regulação da ANPD e no acompanhamento da Agenda Regulatória 2025-2026, acessíveis no portal da agência.
