O projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027, enviado ao Congresso Nacional nesta segunda-feira (31), propõe um limite para o crescimento das despesas com servidores públicos, estabelecendo que os pagamentos não poderão aumentar mais de 0,6% acima da inflação. Essa medida é uma resposta ao déficit primário estimado em R$ 52 bilhões para 2026.
O mecanismo, instituído pelo Artigo 6 do arcabouço fiscal, é acionado quando o governo apresenta déficit primário, que ocorre quando as receitas são inferiores às despesas, sem considerar o pagamento de juros da dívida pública. Dado que o governo registrou resultado negativo em 2025 e prevê novo déficit em 2026, essa limitação deve ser aplicada em 2027.
Enquanto houver déficit primário, até 2030, as despesas com pessoal, que incluem servidores ativos, aposentados e pensionistas, não poderão crescer além do limite estabelecido. Contudo, essa regra não se aplica a pagamentos relacionados a sentenças judiciais, como os precatórios.
Na prática, essa limitação inviabiliza a concessão de reajustes que representem ganho real para os servidores federais em 2027, caso as contas continuem deficitárias. O arcabouço fiscal, aprovado em 2023, determina que o crescimento das despesas deve ser de até 70% da alta das receitas, respeitando um teto de 2,5% ao ano acima da inflação.
Em 2024, o Congresso já havia aprovado novas regras para intensificar o controle das contas públicas, incluindo restrições a incentivos e benefícios tributários em situações de déficit primário e limites para o crescimento das despesas com pessoal.
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Essas restrições surgem após o governo ter firmado acordos salariais com a maioria dos servidores do Executivo federal em 2024, os quais garantiam reajustes para 2025 e 2026 e reestruturações de carreiras. Na ocasião, o governo anunciou que os acordos beneficiariam 98,2% dos servidores federais, com a promessa de reposição da inflação e ganho real nas negociações. Entretanto, a nova limitação fiscal restringe a possibilidade de aumentos acima da inflação em 2027 enquanto o déficit primário persistir.
