Câmara aprova acordo internacional para combater pesca ilegal

A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (31) a ratificação de acordo internacional para prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal por meio do controle dos portos. A aprovação ocorreu na sessão do Plenário, e o texto consta do Projeto de Decreto Legislativo 331/25, que agora segue para o Senado.

Origem e impacto da pesca ilegal

O texto foi assinado em 2009, na Conferência da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO), realizada em Roma, na Itália. A FAO estima que a pesca ilegal seja responsável pela captura de 11 a 26 milhões de toneladas de pescado por ano, gerando perdas econômicas anuais entre 10 e 23 bilhões de dólares.

Medidas e diretrizes do acordo

Entre as medidas previstas no acordo, destacam-se a designação e a divulgação dos portos habilitados, a requisição prévia de informações, a autorização ou a recusa de entrada, e a negativa de utilização dos portos para desembarque, transbordo, acondicionamento, processamento, reabastecimento e outros serviços. O texto também contempla a realização de inspeções por agentes qualificados e a comunicação de seus resultados ao Estado de bandeira — país onde uma empresa registra seus navios — e aos demais atores pertinentes.

O acordo contempla disposições específicas sobre tratamento especial e diferenciado aos países em desenvolvimento, reconhecendo suas necessidades particulares de capacitação técnica e assistência financeira para implementação das obrigações nele previstas. O texto disciplina ainda a função dos Estados de bandeira para afiliar embarcações, a cooperação e o intercâmbio de informações, a solução pacífica de controvérsias, além dos procedimentos de adesão, entrada em vigor, emenda e denúncia.

Por fim, os cinco anexos do documento padronizam as informações que devem ser fornecidas antes da entrada em porto, os procedimentos de inspeção, o relatório dos resultados, os sistemas de informação e as diretrizes de capacitação dos inspetores.