A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou nesta quinta-feira (18) ao Supremo Tribunal Federal (STF) um parecer contrário à suspensão da Lei da Dosimetria, que permite a redução das penas dos condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro.
Em maio deste ano, a Federação PSOL-Rede, a Federação PT, o PCdoB, o PV e a Associação Brasileira de Imprensa (ABI) protocolaram ações no Supremo para questionar a validade da lei, que foi promulgada pelo Congresso após a derrubada do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei.
Na sequência, o ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, suspendeu a aplicação da lei até que haja uma decisão final da Suprema Corte.
No entendimento do procurador-geral da República, Paulo Gonet, a norma não pode ser considerada inconstitucional apenas por permitir a diminuição da pena dos condenados pelos eventos de 8 de janeiro.
“A Lei n° 15.402/2026, ainda, não individualiza beneficiários, não menciona pessoas determinadas, não se limita formalmente aos fatos de 08.01.2023, nem condiciona sua incidência à existência de condenações específicas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal”, afirmou.
🔥 LEIA TAMBÉM
- Lula assina decreto que estabelece bloqueio de recursos de apostas ilegais
- Empregadores têm prazo até sábado para enviar informações ao eSocial
- Motoristas de aplicativos e taxistas podem solicitar financiamento
- São Paulo dá início à vacinação infantil com a vacina pneumocócica 20 neste sábado
- Motoristas e entregadores podem buscar reparação em casos de retenção indevida de valores por aplicativos
No mês passado, a Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu a inconstitucionalidade da lei, argumentando que os atentados contra a democracia devem receber uma resposta firme diante da gravidade das condutas.
A data do julgamento ainda não foi marcada.
Fonte: Agência Brasil
