Motta afirma que o término da escala 6×1 será discutido por meio de PEC

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou nesta terça-feira (7) que o governo não enviará mais um projeto de lei com urgência para tratar do fim da escala de trabalho 6×1. De acordo com Motta, o debate sobre o tema ocorrerá por meio de uma proposta de Emenda à Constituição (PEC) que está atualmente em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa.

“O governo não mais enviará, segundo o líder do governo [deputado José Guimarães], o projeto de lei com urgência, pactuando assim o entendimento já feito e determinado por essa presidência de que iremos analisar a matéria por Projeto de Emenda à Constituição”, declarou Motta após uma reunião de líderes na residência oficial.

Atualmente, a Constituição estabelece que a carga de trabalho será de até oito horas diárias e até 44 horas semanais. A CCJ está avaliando as PECs apresentadas pela deputada Érika Hilton (PSOL-SP) e pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). A expectativa é que o colegiado analise a admissibilidade da matéria na próxima semana.

A proposta de Érika Hilton visa acabar com a escala 6×1, que consiste em seis dias de trabalho e um de descanso, e limita a duração do trabalho normal a 36 horas semanais. O texto também permite a compensação de horas e a redução de jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. Se aprovada, a nova jornada entrará em vigor 360 dias após a data de sua publicação.

Já a proposta de Reginaldo Lopes também reduz a jornada de trabalho para 36 horas semanais, com a possibilidade de compensação de horários e redução da jornada, nos mesmos termos da proposta anterior. No entanto, essa matéria prevê que a nova jornada entre em vigor 10 anos após a data de sua publicação.

O governo havia considerado enviar um projeto de lei com urgência ao Congresso Nacional, caso as discussões sobre a jornada de trabalho, consideradas prioritárias, não avançassem com a “velocidade desejada”. A urgência impõe que tanto a Câmara dos Deputados quanto o Senado tenham 45 dias para deliberar sobre o tema, sob pena de trancamento da pauta.

Motta afirmou que, após a aprovação na CCJ, será criada uma comissão especial para debater e deliberar sobre a matéria. Segundo ele, a intenção é que o texto seja votado nessa comissão especial ainda em maio, para posteriormente ser levado ao plenário.

“Imediatamente [após a aprovação na CCJ] criaremos a Comissão Especial para trabalharmos a votação em plenário até o final do mês de maio, dando a oportunidade de que todos os setores possam se manifestar acerca dessa proposta que é importante para a classe trabalhadora do país, pois estamos tratando da redução da jornada de trabalho sem prejuízo salarial”, afirmou.

Motta também mencionou que a Câmara deve votar na próxima semana o projeto de lei que regulamenta o trabalho de motoristas e entregadores por aplicativo. “Esse projeto de lei é importante. Ele atende mais de 2 milhões de trabalhadores no país, que trabalham para essas plataformas. Com essa aprovação, esses trabalhadores passarão a ter previdência, seguro saúde, seguro de vida e garantias que hoje eles não têm”, destacou.

Além disso, estará na pauta da semana a votação da PEC 383/2017, que vincula o repasse de 1% da Receita Corrente Líquida da União para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). O objetivo é garantir recursos contínuos para os Centros de Referência da Assistência Social (CRAS), Centros de Referência Especializada da Assistência Social (CREAS) e programas de proteção social.

Hugo Motta também afirmou que a eleição do representante da Câmara no Tribunal de Contas da União (TCU) deve ocorrer na próxima semana. Ele declarou apoio ao candidato do PT, deputado Odair Cunha, como parte do acordo que o elegeu para comandar a Casa.

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Fonte: Agência Brasil