O governador Ibaneis Rocha enviou à Câmara Legislativa, em regime de urgência, o projeto de lei que institui o Programa de Apoio à Proteção dos Animais do Distrito Federal. A proposta, elaborada pela Secretaria Extraordinária de Proteção Animal (Sepan), pretende estruturar e fortalecer as políticas públicas voltadas a cães e gatos resgatados, além de reconhecer oficialmente o trabalho dos protetores independentes e entidades que acolhem esses animais.
Pelo texto, o programa vai oferecer apoio financeiro e logístico a pessoas físicas e jurídicas que mantêm sob sua tutela cães e gatos em situação de vulnerabilidade. O Banco de Brasília (BRB) será o agente financeiro responsável pela operacionalização dos auxílios, que deverão ser pagos por meio de cartão magnético ou tecnologia similar, com uso exclusivo para compra de itens e serviços destinados aos animais.
Entre as diretrizes do programa estão o bem-estar animal, o controle populacional, a guarda responsável e a transparência na aplicação dos recursos públicos. O projeto também prevê a criação do Cadastro de Identificação Animal, que registrará dados de cães e gatos chipados no DF — ferramenta que poderá ser usada como requisito para acesso a benefícios e políticas públicas.
A proposta reforça ainda a necessidade de integração entre Estado, sociedade civil e iniciativa privada para garantir a efetividade das ações. Segundo a exposição de motivos, o abandono e a falta de políticas integradas de castração e vacinação têm sobrecarregado voluntários e organizações que, sem apoio regular, assumem despesas com alimentação, cuidados veterinários e abrigo de centenas de animais.
A execução do programa dependerá da disponibilidade orçamentária e financeira, observando os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Caso seja aprovada pela Câmara, a lei deverá ser regulamentada pelo Executivo em até 60 dias após a publicação.
