O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, determinou que o governo adote “medidas imediatas de proteção especial” que impeçam o uso de recursos provenientes de programas sociais e assistenciais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), em apostas online popularmente conhecidas como bets.
Na decisão, Fux estabelece, ainda, que regras previstas na Portaria nº 1.231/2024 sobre a proibição de ações de comunicação, de publicidade e propaganda e de marketing dirigidas a crianças e adolescentes tenham “aplicação imediata”.
“A presente decisão tem caráter liminar, submetida ao referendo do plenário do Supremo Tribunal Federal, independentemente de sua eficácia imediata”, ressaltou o ministro.
Fonte: Agência Brasil
- Moraes decide pela manutenção da apreensão dos passaportes de Flávio Bolsonaro
- Moraes agenda julgamento da Lei da Dosimetria para 4 de dezembro
- Circuito de Equidade Racial promove debate sobre igualdade e justiça
- MPF informa que investigados na Cash Out movimentaram R$ 11 bilhões
- Operação Cash Out apura esquema de apostas e bloqueia R$ 2,3 bilhões
