O Projeto de Lei 309/25, atualmente em análise na Câmara dos Deputados, prevê punições mais rígidas para servidores públicos e profissionais condenados por injúria racial. A proposta determina a perda do cargo ou função para servidores e a cassação do registro profissional nos casos de condenação.
A medida altera a Lei Antirracismo e o Código Penal. Segundo o autor do projeto, deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), apesar das penas já previstas para o crime, a realidade demonstra que elas não são suficientes para coibir a prática.
Desde 2023, a Lei 14.532 equiparou a injúria racial ao crime de racismo, tornando a pena mais severa, com reclusão de dois a cinco anos, além de multa. O crime é imprescritível e não permite fiança.
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho; de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, ainda precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Repórter Capital com informações da Agência Câmara
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