O procurador-geral da República, Paulo Gonet, solicitou nesta sexta-feira (6) ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão nacional de todas as ações que contestam a decisão do governo federal que proibiu o funcionamento de plataformas de jogos online, conhecidas como bets.
Gonet destacou ao STF que a multiplicação de decisões judiciais que permitem a operação de casas de apostas gera insegurança jurídica.
Segundo o procurador-geral, os processos devem permanecer suspensos até que o STF tome uma decisão definitiva sobre a questão.
“A Procuradoria-Geral da República entende, portanto, ser caso de deferimento da medida excepcional de suspensão de processos, para sobrestar, em âmbito nacional, o trâmite de todos os feitos que tenham por objeto a constitucionalidade da Medida Provisória 1.394/2026, até o julgamento definitivo da controvérsia constitucional pelo Supremo Tribunal Federal”, afirmou Gonet.
A petição da PGR foi enviada ao ministro Luiz Fux, relator de quatro ações que questionam a constitucionalidade da medida provisória que proibiu as bets.
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Na quinta-feira (5), a segunda instância da Justiça Federal em São Paulo revogou uma liminar que permitia o funcionamento de três casas de apostas online.
Fonte: Agência Brasil
