O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (28) reconhecer a constitucionalidade da mudança na Lei de Improbidade Administrativa (LIA), que estabelece que atos de improbidade ocorrem somente na forma dolosa, ou seja, quando o agente público tem a intenção de cometer o delito.
A Corte iniciou o julgamento da validade das alterações feitas em 2021 pelo Congresso Nacional, que modificaram a LIA, norma que pune agentes públicos por atos lesivos ao patrimônio público.
Por unanimidade, os ministros confirmaram a constitucionalidade da alteração que eliminou a modalidade culposa para atos de improbidade, que se referem a casos de enriquecimento ilícito, dano ao erário e atos lesivos aos princípios da administração pública.
No entendimento do ministro Alexandre de Moraes, relator de uma das ações julgadas, a modalidade culposa de improbidade era difícil de ser punida e foi completamente retirada da lei.
“Havia a previsão de uma responsabilidade culposa. O que sempre achei estranho, desde a época do Ministério Público de São Paulo, em que atuei na área de combate à improbidade administrativa. É muito difícil caracterizar essa ilegalidade qualificada, voltada à corrupção, à tentativa de enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário, de forma culposa. O corrupto culposo é uma figura complexa”, disse.
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Durante o julgamento, o ministro Flávio Dino enfatizou a importância da LIA e lembrou que a lei foi sancionada durante o governo do ex-presidente Fernando Collor.
“A lei [original] foi feita em 1992. Nesse tempo, as pessoas se escandalizavam com propina de Fiat Elba. Hoje é difícil as pessoas considerarem que isso é corrupção grave”, completou.
Diante da grande quantidade de dispositivos impugnados, a Corte decidiu dividir o julgamento, que será retomado nas próximas semanas. A data ainda não foi definida.
Fonte: Agência Brasil
