O governo federal autorizou o repasse de R$ 547 milhões para ressarcir beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que foram vítimas de descontos indevidos. A medida foi publicada na edição desta terça-feira (21) do Diário Oficial da União.
De acordo com o texto, o crédito extraordinário será destinado ao programa Previdência Social: Promoção, Garantia de Direitos e Cidadania e será executado pelo INSS.
O objetivo é garantir o reembolso de valores que foram descontados de forma irregular de beneficiários do Regime Geral de Previdência Social. Os recursos fazem parte do orçamento da própria seguridade social.
Crédito extraordinário
O crédito extraordinário é um instrumento previsto na Constituição Federal para atender despesas urgentes e imprevisíveis. Nesses casos, os recursos podem ser liberados por medida provisória, com efeito imediato, antes da análise pelo Congresso Nacional.
- Agenda dos candidatos à Presidência para esta quarta-feira
- Eleitor pode solicitar voto em trânsito até esta quinta-feira (20)
- Eleitor pode solicitar voto em trânsito até esta quinta-feira (20)
- Beneficiários com NIS final 2 recebem Bolsa Família referente a agosto
- Rádio Nacional transmite Flamengo e Cruzeiro nas oitavas de final da Libertadores
A Medida Provisória nº 1.378 será encaminhada ao Congresso, que deverá apreciar o texto para conversão em lei.
Fonte: Agência Brasil
