O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o afastamento da juíza federal Gabriela Hardt, que havia sido determinada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) por irregularidades na condução da Operação Lava Jato. A punição previa o afastamento do cargo por dois anos.
Fux justificou a suspensão da punição com base na prescrição da pretensão de punir a magistrada, ressaltando que o CNJ ultrapassou o prazo de cinco anos entre o momento em que tomou conhecimento da infração e a instauração do Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra ela.
Gabriela Hardt foi alvo de PAD no CNJ por ter homologado, em 2019, um acordo entre a Força-Tarefa da Lava Jato e a Petrobras para a devolução de recursos desviados da estatal que estavam nos Estados Unidos. O processo administrativo foi aberto em junho de 2024, após uma diligência de correição realizada pelo CNJ na vara em que a juíza atuava, em Curitiba, em 2023, onde foram encontrados indícios de irregularidades na homologação do acordo.
Desde março de 2019, já tramitava no CNJ uma reclamação disciplinar, movida por parlamentares, que alertou o conselho sobre as possíveis irregularidades na atuação da magistrada. Fux destacou que o intervalo entre a reclamação e a abertura do PAD excedeu o prazo máximo de cinco anos previsto em lei.
O ministro também observou que a condenação ocorreu sem que o CNJ demonstrasse que Gabriela atuou intencionalmente para cometer irregularidades ou que tenha se beneficiado de alguma forma, sendo punida apenas por uma decisão que foi posteriormente considerada equivocada em instâncias superiores. Segundo a legislação, magistrados não podem ser punidos por erros de hermenêutica, que são erros na interpretação e aplicação da lei, os quais devem ser corrigidos por meio de recursos a instâncias superiores.
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O PAD julgado pelo CNJ resultou, em agosto deste ano, na condenação da juíza à pena de disponibilidade com vencimentos proporcionais, o que implica em redução de salário durante o período de afastamento, além da possibilidade de corte de gratificações e benefícios do cargo.
Atualmente, Gabriela Hardt é juíza substituta na 23ª Vara Federal em Curitiba, mas está em licença para tratamento de saúde há pelo menos três meses. Com a decisão de Fux, ela retoma o direito aos vencimentos integrais, bem como a todos os benefícios e gratificações inerentes ao cargo de juíza federal. A liminar do ministro também permite que ela retorne ao exercício pleno das funções assim que voltar da licença de saúde.
A decisão de Fux é válida até o julgamento definitivo do mandado de segurança impetrado pela magistrada no STF.
O acordo pelo qual Hardt foi julgada, promovido pela força-tarefa da Lava Jato, previa o repasse de R$ 2 bilhões para uma fundação de interesse social voltada ao combate à corrupção. O fundo seria gerido por integrantes da força-tarefa da Lava Jato e ficou conhecido como Fundação Dallagnol, em referência ao ex-procurador da República Deltan Dallagnol, que era o chefe do grupo de investigação na época. Em 2019, a homologação do acordo foi suspensa pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF, após a Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentar um recurso.
Fonte: Agência Brasil
