EBC ajuíza ação para garantir segurança jurídica na comunicação pública

A Diretoria Executiva da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) anunciou nesta sexta-feira (10) que irá protocolar um pedido de tutela jurisdicional preventiva no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O objetivo da ação é assegurar a publicação de reportagens dadurante o período eleitoral.

A ação apresentada ao tribunal visa esclarecer os limites da aplicação da legislação eleitoral sobre a atividade jornalística da. O pedido principal é o reconhecimento de que a produção jornalística regular da agência – pautada por autonomia editorial, apuração técnica, pluralidade des e caráter estritamente informativo – não se confunde com publicidade institucional e, portanto, não está sujeita às restrições previstas na Lei das Eleições.

Como pedido alternativo, caso esse entendimento não seja aceito, solicita-se que a corte estabeleça critérios objetivos para diferenciar conteúdo jornalístico de publicidade institucional, garantindo maior segurança jurídica à atuação editorial da EBC durante o período eleitoral.

Aé umapara milhares de veículos em todo o país, e a divulgação de informações jornalísticas verificadas é uma garantia essencial do direito à informação para milhões de brasileiros.

A EBC reafirma seu compromisso com a legalidade, a transparência, a comunicação pública de qualidade e o direito da sociedade brasileira à informação.

Fonte: Agência Brasil