O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu nesta quinta-feira (12) uma liminar (decisão provisória) que permite jornadas de trabalho superiores a 8 horas diárias durante a fase de transição da escala 5×2, que estabelece uma jornada semanal de 42 horas por um período de um ano.
O ministro também confirmou que a vigência da escala 5×2 terá início no dia 16 de dezembro, conforme estipulado na Emenda Constitucional que aboliu a escala 6×1 no país.
Com essa decisão, os empregadores poderão distribuir as 42 horas semanais ao longo do ano de transição entre os cinco dias de trabalho da escala 5×2, resultando em jornadas diárias de até 8 horas e 24 minutos. Assim, os 24 minutos adicionais diários não gerarão direito ao pagamento de horas extras.
“Durante a etapa intermediária – isto é, até 15 de dezembro de 2027 -, a distribuição das 42 horas semanais em cinco jornadas diárias de até 8 horas e 24 minutos, sem incidência do adicional de horas extraordinárias [quanto aos 24 minutos mencionados]”, escreveu o ministro.
Dino acrescentou que “com isso, compatibilizam-se as duas decisões do Congresso Nacional, mesmo que se frustre a negociação coletiva. Ou seja, em 16 de dezembro de 2026, será aplicada a jornada semanal de 42 horas, com dois dias de repouso remunerado”.
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O ministro buscou atender às demandas das confederações que representam empregadores de diversas categorias. Em audiência de conciliação realizada nesta semana, representantes patronais expressaram preocupação sobre a falta de tempo para negociar acordos coletivos que permitissem a adoção da jornada semanal intermediária de 42 horas, o que os obrigaria a implementar diretamente a escala de 40 horas.
Ainda na audiência, Dino procurou tranquilizar as confederações patronais, afirmando que não haveria possibilidade de que a escala semanal intermediária de 42 horas não fosse permitida, uma vez que a etapa de transição foi determinada pelo Congresso Nacional, numa decisão política incontornável.
Contudo, o ministro negou o pedido de adiamento da entrada em vigência da escala 5×2, solicitado formalmente pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que representam a maioria dos empregadores nacionais.
As confederações argumentaram que o prazo de 60 dias estabelecido pela Emenda Constitucional seria insuficiente para adequar a jornada de trabalho e alcançar acordos em convenções coletivas de diversas categorias mais complexas.
Setores da indústria, por exemplo, afirmaram que seria necessário treinar novos funcionários para evitar a redução do tempo de funcionamento das linhas de produção.
O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, presente na audiência, declarou que é “plenamente possível negociar” e que “as federações [sindicais], os sindicatos patronais, estão seguindo sua vida”. Ele opinou que não há necessidade de intervenção do Judiciário na implementação da escala 5×2 nos prazos estipulados pelo Congresso.
Flexibilização
Por meio da liminar, Dino também autorizou a modulação (flexibilização) do artigo da Emenda Constitucional que permite, em casos excepcionais, a escala 6×1, desde que a segunda folga semanal seja compensada ainda no mesmo mês da semana em que foi suprimida.
De acordo com a regra aprovada pelo Congresso, caso o trabalhador não consiga usufruir das duas folgas semanais na mesma semana, apenas uma delas pode ser flexibilizada, podendo ser utilizada em outro dia do mesmo mês-calendário.
O ministro afirmou que houve consenso na audiência de conciliação de que tais restrições – compensação no mesmo mês e ao menos uma das folgas na própria semana – poderiam inviabilizar a operação de diversos setores econômicos.
Como exemplo, ele citou as altas sazonais de demanda no comércio e serviços; atividades agrícolas, que dependem dos ciclos de plantio e colheita; setores de turismo e hotelaria, marcados por períodos de alta temporada; e atividades desenvolvidas em embarcações e plataformas marítimas, nas quais as escalas de trabalho e repouso dependem de condições operacionais específicas.
Nessas situações, as negociações coletivas podem estabelecer prazos mais longos para a compensação das folgas, sem considerar as restrições de compensação semanal e no mesmo mês-calendário.
“Tais limites podem ser modulados por acordo ou convenção coletiva de trabalho, desde que preservada a integralidade do direito aos 2 (dois) repousos semanais remunerados, admitindo-se o diferimento de sua fruição”, escreveu Dino.
Apelos ao Congresso
Em sua decisão, Dino reconheceu alguns impasses levantados na audiência de conciliação, mas, em vez de impor regras, optou por fazer um apelo ao Congresso para que regule pontos obscuros resultantes da emenda.
Um desses pontos diz respeito às jornadas de trabalho diferenciadas, que são adotadas por diversas categorias por força de lei. É o caso, por exemplo, dos atendentes de telemarketing e dos jornalistas, que possuem jornadas diárias máximas de 6 horas e 5 horas, respectivamente.
Nesses casos, escreveu Dino, o Congresso deve aprovar uma nova legislação, uma vez que “a diversidade das atividades econômicas, especialmente aquelas submetidas a condições operacionais peculiares, exigem disciplina normativa que compatibilize a redução da jornada e a ampliação dos repousos semanais com as especificidades de sua organização produtiva”.
O mesmo se aplica ao tratamento favorecido que deve ser concedido às micro e pequenas empresas, uma obrigação prevista na Constituição. O ministro afirmou que o Congresso Nacional deve aprovar leis que permitam regimes mais brandos de implementação da escala 5×2, embora não caiba ao STF interferir.
“Falo, por exemplo, do vasto conjunto – visível sobretudo nos bairros populares – de proprietários de pequenas padarias, lojas de confecção e utensílios do lar, mercadinhos e quitandas, restaurantes de bairro, oficinas de manutenção, entre outros estabelecimentos semelhantes”, elencou o ministro.
Fonte: Agência Brasil
