A partir de 1º de junho, as empresas que atuam com ativos virtuais, como corretoras de criptomoedas, deverão apresentar um relatório de auditoria independente para obter autorização para funcionamento. O Banco Central (BC) publicou nesta sexta-feira (29) uma instrução normativa que se aplica às chamadas Sociedades Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais (SPSAVs).
As novas diretrizes reforçam a regulamentação do setor iniciada no ano passado. Agora, as empresas precisarão apresentar um relatório de “asseguração razoável” elaborado por uma auditoria independente registrada na Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
Na prática, esse documento servirá como uma avaliação técnica externa sobre os mecanismos utilizados pelas plataformas para prevenir crimes financeiros, especialmente lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo.
Como funcionará
De acordo com o BC, a auditoria deverá verificar se as empresas possuem controles adequados para identificar operações suspeitas, monitorar transações e cumprir as regras de prevenção a ilícitos estabelecidas pela legislação brasileira.
- BNDES lança linha de financiamento para transporte de carga e passageiros
- STF marca para 24 de junho retomada do julgamento sobre uberização
- DF disponibiliza 77 locais de atendimento para pessoas que desejam parar de fumar
- Lula anuncia nova indicação de Messias ao STF
- Empresas se juntam à campanha Educação Vem do Berço no DF após adesão de escolas particulares
A autoridade monetária destaca que a medida visa aumentar a segurança dos processos de autorização e alinhar o Brasil aos padrões internacionais de fiscalização do mercado de criptoativos.
O BC também considera que a participação de auditorias independentes contribui para aumentar a transparência e a confiabilidade das informações fornecidas pelas empresas do setor.
Regulação ampliada
A exigência faz parte de um conjunto mais amplo de regulamentação das plataformas de criptoativos no país.
Em novembro do ano passado, o Banco Central publicou as primeiras regras para o funcionamento do mercado de ativos virtuais no Brasil. As normas formalizaram a criação das SPSAV e estabeleceram critérios para funcionamento, governança, combate à lavagem de dinheiro e atuação no mercado de câmbio.
Na ocasião, o BC afirmou que o objetivo era equilibrar inovação e segurança, reduzindo o espaço para fraudes e golpes financeiros.
Sigilo bancário
Em fevereiro deste ano, o Conselho Monetário Nacional (CMN) ampliou as exigências para o setor, determinando que as plataformas de cripto passassem a seguir regras semelhantes às das instituições financeiras tradicionais.
Com isso, as empresas ficaram obrigadas a manter sigilo sobre dados e operações de clientes, em conformidade com a Lei Complementar 105, que trata do sigilo bancário.
As medidas também impuseram às plataformas a obrigação de comunicar operações suspeitas às autoridades e estabeleceram novas regras contábeis para ativos virtuais.
O que são SPSAV
As SPSAV são empresas autorizadas a prestar serviços relacionados a ativos virtuais, como intermediação, custódia e negociação de criptomoedas e tokens.
A criação da categoria foi prevista pela Lei 14.478, de 2022, conhecida como marco legal dos criptoativos. Em 2023, um decreto federal definiu o Banco Central como responsável pela regulação do setor no país.
Fonte: Agência Brasil
