Os canais oficiais do programa são:
E-mail: ntt@pge.go.gov.br;
Telefone: (62) 3252-8360/8354.
O Quita Goiás foi instituído pela Lei Complementar nº 197/2024 e tem como objetivo viabilizar a regularização de débitos tributários por meio de soluções consensuais, reduzindo a litigiosidade e aumentando a eficiência na recuperação da dívida ativa estadual.
A iniciativa está alinhada às diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que recomenda a adoção de mecanismos consensuais como alternativa à cobrança judicial tradicional, reconhecidamente menos eficaz na recuperação de créditos públicos.
🔥 LEIA TAMBÉM
- Oficina Ortopédica Itinerante do Crer realiza entrega de dispositivos ortopédicos em Goianápolis e região
- Campo Alegre e Cristalina recebem Encontro da Economia Criativa
- Coro Sinfônico Jovem finaliza temporada com o “Concerto Natural”
- Mudanças no funcionamento dos espaços culturais marcam o aniversário de Goiânia
- Goiás autoriza pagamento de impostos por meio do Pix
Fonte: Agência Goiás de Notícias
