A Polícia Civil de Goiás, por intermédio da Delegacia Estadual de Repressão a Crimes Contra o Consumidor (Decon), em ação integrada com a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), deflagrou uma operação policial e fiscalizatória nos municípios de Anápolis e Senador Canedo.
A diligência teve como objetivo fiscalizar o mercado clandestino de combustíveis e derivados de petróleo, visando proteger a ordem econômica e o consumidor goiano. A operação focou em estabelecimentos que operavam de forma totalmente clandestina, sem qualquer tipo de licença ou regulamentação junto à agência reguladora (ANP).
Durante as diligências, as equipes constataram que os locais eram utilizados para o beneficiamento ilícito de produtos petrolíferos, processados completamente fora dos padrões de qualidade e segurança exigidos pela legislação vigente.
Diante das graves irregularidades flagradas, os estabelecimentos foram autuados administrativamente pelas equipes da ANP e imediatamente interditados, interrompendo as atividades ilegais que colocavam em risco a coletividade e o mercado regular.
No âmbito da polícia judiciária, a Decon instaurou um inquérito policial para apurar detalhadamente a responsabilidade criminal dos envolvidos.
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Os responsáveis pelas empresas clandestinas poderão responder por crimes contra as relações de consumo (Lei nº 8.137/90) e crimes contra a ordem econômica (Lei nº 8.176/91, que tipifica a revenda e o comércio de combustível em desacordo com as normas legais).
Fonte: Agência Goiás de Notícias
