A PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS, torna público o procedimento de recadastramento dos permissionários e de seleção de interessados para a outorga de permissão de uso de bancas na Feira do Pérola, no Processo Administrativo nº 00365.0001138/2026-15.
O recadastramento e a seleção pública observarão os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal. Para a outorga das permissões de uso das bancas, será observado o regime da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, cujo art. 2º, inciso IV, abrange a permissão de uso de bens públicos. No âmbito municipal, serão observadas a Lei Municipal nº 1.181/2014, relativa à regularização, à organização e ao funcionamento das feiras livres e permanentes, e as atribuições de gestão de espaços públicos e de organização de feiras previstas no art. 189-A, incisos II e III, da Lei Municipal nº 1.770/2024, incluído pelo art. 21 da Lei Municipal nº 1.775/2025.
1. OBJETO
1.1. O recadastramento destina-se à atualização cadastral e à verificação dos títulos de uso das bancas ocupadas. A seleção pública destina-se ao preenchimento das bancas comprovadamente disponíveis e à formação de cadastro reserva.
1.2. A inscrição e o recadastramento são gratuitos. A classificação gera expectativa de convocação, conforme a ordem estabelecida neste edital, a compatibilidade da atividade e a disponibilidade de banca.
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2. RECADASTRAMENTO DOS ATUAIS OCUPANTES
2.1. Os titulares de permissão deverão apresentar o Anexo I, documento de identificação, CPF, comprovante de endereço, dados de contato e termo de permissão ou referência que permita localizá-lo nos registros municipais. Quando necessário, a Secretaria solicitará documentos relativos à atividade, ao preposto e às licenças.
3. PERMISSÃO E CONDIÇÕES DE USO
3.1. A permissão é pessoal, onerosa e precária, vinculada à banca e à atividade indicadas no termo. A vigência será de 20 (vinte) anos, contados da assinatura, com possibilidade de renovação por igual período, conforme o art. 6º da Lei Municipal nº 1.181/2014. Eventual renovação dependerá de previsão normativa, requerimento tempestivo, verificação do cumprimento das obrigações e decisão motivada da autoridade competente.
Para mais informações, clique no EDITAL e anexos a seguir:
EDITAL
ANEXO I
ANEXO II
ANEXO III
ANEXO IV
ANEXO V
ANEXO VI
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Com informações da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico – SMDE
Secretaria Municipal de Administração – CPD
Laécio Lucas
Fonte: Agência Brasília
