A Câmara Legislativa do Distrito Federal recebeu, nesta terça-feira (9), um projeto de lei do deputado distrital Wellington Luiz que busca reforçar os direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A proposta assegura a esse público o direito de ingressar e permanecer em locais públicos e privados de uso coletivo levando alimentos específicos para consumo próprio e utensílios pessoais indispensáveis, como copos, pratos e talheres.
Na justificativa, o parlamentar destaca que a medida tem o objetivo de “assegurar o respeito à dignidade, à saúde e à inclusão plena das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Distrito Federal”. Ele ressalta que indivíduos com TEA frequentemente apresentam seletividade alimentar severa, hipersensibilidades sensoriais e dificuldades com mudanças de rotina, o que torna indispensável o uso de alimentos preparados previamente e utensílios próprios. Impedir o porte desses itens, segundo o texto, “pode representar um risco à sua saúde, além de configurar barreira à sua inclusão social e ao pleno exercício de seus direitos”.
O projeto também aponta situações em que familiares enfrentam constrangimentos em escolas, centros comerciais, restaurantes e cinemas ao tentar ingressar com alimentos ou utensílios adaptados. A prática, lembra a proposta, contraria a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e a Lei nº 12.764/2012, que instituem garantias de acessibilidade e plena participação social às pessoas com TEA.
