Nos últimos dias o governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, sancionou uma série de leis, aprovadas pela Câmara Legislativa do Distrito Federal, que têm como ponto comum a implementação de ações e programas que visam a proteção de grupos específicos: mulheres vítimas de violência, crianças vítimas de abusos e animais vítimas de maus tratos. Ótimas iniciativas dos nossos governantes. O combate à violência deve ser efetivo, intensivo e extensivo, tudo que vier é bem-vindo!
Cadastro de condenados por pedofilia
O Diário Oficial do Distrito Federal de quarta-feira (24) trouxe a publicação da Lei 7.547/2024, que institui o Cadastro Distrital de Pessoas Condenadas por Crimes contra a Dignidade Sexual de Crianças e Adolescentes. A iniciativa permite a qualquer cidadão acessar informações como nome completo do condenado, data de nascimento, número de CPF e RG, foto e características físicas, além do histórico de crimes. A medida é de autoria da deputada Paula Belmonte (Cidadania.
Conheça seu par
A Lei 7.536/24, sancionada pelo governador Ibaneis Roche no dia 18 de julho, torna obrigatória a divulgação de sites e sistemas para consulta de antecedentes criminais de terceiros relativos a crimes e contravenções no contexto de violência doméstica e familiar, grave ameaça ou em casos mencionados na Lei Maria da Penha.. A nova Lei possibilita que mulheres verifiquem registros de violência doméstica antes de iniciar um relacionamento. A iniciativa é da deputada Doutora Jane (MDB) e entra em vigor em 60 dias.
Banco Vermelho
Escolas, universidades, estações de transporte público, praças, parques e demais locais de grande circulação do DF passarão a ter bancos, na cor vermelha, contendo frases de combate ao feminicídio e contatos de emergência para denúncias e suporte às vítimas de violência contra a mulher. A medida faz parte do programa “Banco Vermelho”, instituído pela Lei 7539/24, de autoria da deputada Dayse Amarilio (PSB), procuradora Especial da Mulher da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em parceria com a associação italiana Stati Generali delle Donne.
Mulher, não se cale!
O Distrito Federal passa a ter nova ferramenta de denúncia de crimes cometidos contra mulheres. A criação do canal de denúncia “Mulher, Não se Cale” foi instituída pela Lei n° 7.538/2024, de autoria do deputado Wellington Luiz (MDB), publicada no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) no dia 19 de julho. A iniciativa tem por objetivo facilitar o acesso aos canais de denúncia com a disponibilização nos sítios eletrônicos e aplicativos da administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal. No mesmo sentido, também foi publicada, no dia 24, a Lei 7.548/24, de autoria do deputado Pastor Daniel de Castro (PP), que proíbe veiculação, transmissão e compartilhamento de cenas de violência contra a mulher no DF. A norma veda a divulgação dos conteúdos em qualquer meio de comunicação, incluindo televisão, rádio, sites, redes sociais, fóruns de discussão e aplicativos de mensagens.
Seres passíveis de dor e sofrimento
Animais não humanos, agora, passam a ser reconhecidos como seres sencientes, passíveis de dor e sofrimento de acordo com a Lei 7.535/2024, publicada no dia 19 de julho no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF). De acordo com a Lei esses animais fazem jus à tutela jurisdicional em caso de violação de seus direitos. O autor da proposta é o deputado Daniel Donizet (MDB), para ele, a Lei é uma forma de proteger os animais contra crueldade, maus-tratos e outras formas de sofrimento.
Guardião Responsável
No último dia 23, o governador Ibaneis Rocha sancionou a Lei 7.543/24, que institui o Programa Guardião Responsável delimitando direitos e deveres de tutores e protetores de animais no Distrito Federal. A iniciativa do deputado Ricardo Vale (PT) busca estimular a adoção consciente, reduzir casos de abandono e maus-tratos e ampliar os serviços públicos de proteção animal. Com a nova legislação, tutores devem preservar o bem-estar físico, psicológico e ambiental do animal sob sua guarda, além de realizar vacinação e tratamentos veterinários adequados.
Redação Repórter Capital
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