O Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Conplan) aprovou, nesta quinta-feira (18), a concessão de uso dos becos — áreas públicas intersticiais contíguas aos lotes residenciais — no Lago Sul e no Lago Norte. A proposta, que agora segue para a Câmara Legislativa do DF (CLDF), busca encerrar um impasse urbano que se arrasta há décadas nas duas regiões.
O texto elaborado pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh-DF), com apoio do DF Legal, estabelece regras claras para 891 becos mapeados. Do total, 87 deverão ser desobstruídos, 147 permanecerão abertos e os demais poderão ser objeto de concessão. O preço público a ser pago será calculado a partir do valor do IPTU, e a arrecadação será destinada ao Fundo Distrital de Habitação de Interesse Social (Fundhis).
De acordo com o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Marcelo Vaz, a medida não é um incentivo a novas ocupações, mas a regularização de situações já consolidadas. “O beco concedido não poderá ser alterado nem edificado. O local deve permanecer exatamente como está na data da publicação da lei”, reforçou.
A proposta diferencia os becos que cumprem função urbanística — como passagem para pontos de ônibus, comércio ou equipamentos públicos — daqueles que não têm utilidade pública, estes passíveis de fechamento. O objetivo é preservar a função social da cidade e garantir segurança para pedestres e moradores.
A nova proposta substitui a Lei nº 7.323/2023, considerada inconstitucional pelo TJDFT por não definir com clareza quais áreas poderiam ser objeto de concessão. O novo texto já traz essa definição, conferindo maior segurança jurídica.
Para o relator da proposta no Conplan, Jairo Lopes, a decisão representa “uma solução madura, técnica e juridicamente segura para uma questão histórica do Distrito Federal”. Representantes da sociedade civil também destacaram a importância da medida, vista como um passo necessário para ordenar o uso dos espaços urbanos.
