O Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) autorizou a Polícia Militar do DF (PMDF) a retomar o Pregão Eletrônico nº 32/2023, que trata da contratação de empresa especializada para fornecer serviço de gravação com câmeras operacionais portáteis (COPs). A contratação está avaliada em R$ 15,7 milhões, e prevê que os equipamentos sejam cedidos em comodato — ou seja, emprestados — com armazenamento em nuvem incluso.
Apesar da autorização, o TCDF emitiu um alerta à corporação: quando terminarem os recursos federais oriundos do convênio com o Ministério da Justiça, a PMDF deverá apresentar novos estudos que comprovem a vantajosidade da locação em relação à compra das câmeras.
A licitação passou por ajustes após a PMDF ser contemplada com verbas da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp). Um dos critérios da Senasp é que pelo menos 95% do valor recebido seja usado para contratar serviços — e não para aquisição dos equipamentos.
Irregularidades anteriores
A contratação foi suspensa em novembro de 2023, após o TCDF identificar falhas no planejamento da licitação, conforme a Decisão nº 4824/2023. Entre os problemas estavam:
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Ausência de definição clara sobre o regime de contratação;
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Falta de estudo comparativo entre locação e compra;
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Inexistência de consulta à Secretaria de Planejamento (Seplad/DF) para avaliar viabilidade de assumir o serviço;
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Proposta de contrato com duração de 10 anos, contrariando a nova Lei de Licitações, que limita a cinco anos.
O Tribunal também orientou que o edital seguisse as diretrizes em desenvolvimento pelo Ministério da Justiça, com base na Portaria Nacional sobre o uso de câmeras corporais por agentes de segurança.
Em julho de 2024, o TCDF determinou, na Decisão nº 2864/2024, a elaboração de um novo Estudo Técnico Preliminar (ETP). O documento deverá conter:
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Alternativas de contratação;
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Comparação de custos;
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Justificativa técnica;
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Comprovação de que a locação é, de fato, mais econômica que a compra.
Com o novo parecer e as exigências cumpridas, a licitação poderá ser retomada.
