A Secretaria de Economia (Seec-DF) implementou o Sistema Especial de Controle, Fiscalização e Arrecadação (Secaf). A iniciativa do Governo do Distrito Federal, publicada no Diário Oficial do Distrito Federal nesta quarta-feira (28/10), visa incentivar a autorregularização e a conformidade tributária dos contribuintes.
“Vamos combater a prática reiterada de infrações à legislação tributária e, consequentemente, estimular o adimplemento voluntário de obrigações tributárias”,
explicou o secretário-executivo da Fazenda da Seec, Clidiomar Soares.
De acordo com o subsecretário de Fiscalização Tributária, Rodrigo Amaral, outra finalidade do Secaf, como é denominado esse projeto-piloto, é combater a concorrência desleal resultante da inadimplência. Essa prática ocorre quando uma empresa utiliza o não pagamento deliberado, sistemático e recorrente de tributos como estratégia de negócio para reduzir artificialmente seus custos e vender produtos ou serviços a preços abaixo do mercado.
O secretário-executivo da Fazenda da Seec-DF, Clidiomar Soares, afirma que o objetivo da ação é incentivar a autorregularização e a conformidade tributária dos contribuintes. A ação da Seec-DF não é apenas punitiva.
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“Entendemos que outro objetivo importante é incentivar a autorregularização e a conformidade tributária dos contribuintes, em que o Estado adota uma postura de diálogo para que cidadãos e empresas corrijam falhas fiscais antes da aplicação de multas”,
acrescenta Wendel Carrijo Carvalho, subsecretário de Cobrança, Negociação e Recuperação do Crédito Tributário.
Esse pilar já está regulamentado pelo Programa Nacional de Conformidade Tributária (PNCT), de agosto de 2026, por meio de ato técnico do Comitê Gestor do Imposto de Bens e Serviços (GIBS) e Receita Federal.
Dois setores da Seec serão responsáveis pelo trabalho: a Subsecretaria de Cobrança, Negociação e Recuperação do Crédito Tributário (Subrat) e a Subsecretaria de Fiscalização Tributária (Subfit). A implementação do Secaf será realizada em escala controlada antes de uma possível ampliação. O projeto-piloto abrangerá, inicialmente, 20 (vinte) contribuintes, que foram previamente selecionados com base em critérios objetivos, para avaliar a viabilidade técnica, operacional e econômica da aplicação plena do sistema especial.
Os critérios de escolha consideram a capacidade contributiva, o volume de débitos e o menor impacto esperado da regularização no faturamento do contribuinte, levando em conta parâmetros como débitos consolidados superiores a R$ 1 milhão, situação cadastral ativa, faturamento e ausência de recuperação judicial, entre outros.
*Com informações da Seec-DF
Fonte: Agência Brasília
