O governador Ibaneis Rocha encaminhou, nesta sexta-feira (28), um Projeto de Lei Complementar para assegurar às servidoras públicas lactantes o direito a duas horas diárias da jornada de trabalho destinadas à amamentação de filhos de até 24 meses. A iniciativa corrige um vício de origem da norma anterior — de autoria do deputado distrital Jorge Vianna — que havia sido declarada inconstitucional por tratar de matéria exclusiva do Poder Executivo. Agora, o texto seguirá para votação na Câmara Legislativa do DF (CLDF).
Durante o anúncio, Ibaneis afirmou que o projeto é essencial para fortalecer políticas de apoio às mães e à primeira infância. “É uma iniciativa que tem toda pertinência e a gente apoia as mulheres nessa fase. Vamos mandar para a Câmara Legislativa e pedir ao presidente Wellington Luiz que coloque na pauta já na próxima terça-feira. Tenho certeza de que essa lei vai ajudar ainda mais no desenvolvimento das nossas crianças”, destacou o governador.
Uniformização do direito em todo o serviço público do DF
A proposta atualiza o Regime Jurídico Único (LC nº 840/2011) e garante que o benefício seja aplicado de forma uniforme em toda a Administração Direta, Autárquica e Fundacional. Isso significa que servidoras de todas as carreiras do GDF terão o mesmo direito, independentemente da pasta em que atuem.
Jorge Vianna explicou que sua lei, embora meritória, foi derrubada por vício de iniciativa, e que o encaminhamento pelo Executivo corrige o problema jurídico. “A norma garante que as mães lactantes possam ter um período estendido de duas horas para amamentarem seus filhos. Isso já acontece na Secretaria de Segurança Pública, mas faltava regulamentar para as demais áreas. Com essa lei, todas terão esse direito”, afirmou.
A LC nº 1.034/2024 havia concedido o benefício, mas foi invalidada após o reconhecimento de que apenas o Executivo pode propor mudanças que afetem a organização administrativa e a jornada dos servidores.
Amamentação como saúde pública e primeira infância
O projeto reforça uma política de saúde pública alinhada às recomendações da Organização Mundial da Saúde (OMS), que destaca os benefícios nutricionais, imunológicos e emocionais da amamentação prolongada. Para Jorge Vianna, o ato vai além da alimentação: “A amamentação é o momento mais importante, porque não é só o alimento; é quando a mãe cria um laço muito maior com a criança. Quem é mãe sabe a importância desse ato de amor.”
A iniciativa busca garantir condições para que servidoras conciliem maternidade e carreira, com impacto direto no bem-estar das crianças e na construção de vínculos afetivos sólidos.
