A Administração Regional do Paranoá publicou, nesta terça-feira (12), no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF), o novo Plano de Ocupação de Áreas Públicas para Ambulantes. O documento estabelece diretrizes para regulamentar e disciplinar a atuação do comércio ambulante, tanto para quem possui ponto fixo quanto para quem trabalha de forma itinerante.
A medida define os locais autorizados, as formas de atuação e as atividades permitidas, buscando garantir mais organização, segurança e legalidade para trabalhadores e consumidores. O plano segue as determinações dos decretos nº 38.094/2017 e nº 39.769/2019, além das leis nº 6.190/2018, nº 4.257/2008 e nº 5.627/2016.
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Segundo a Administração Regional, o objetivo é criar um ambiente mais ordenado e seguro para o comércio de rua, promovendo melhores condições de trabalho e fortalecendo a economia local.
