CLDF aprova projeto do GDF que atualiza parâmetros urbanísticos e permite uso misto em grandes lotes do SIA
Os moradores do Guará terão novas regras de uso e ocupação do solo a partir da aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 86/2025, aprovado nesta terça-feira (11) pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF).
Enviado pelo Governo do Distrito Federal (GDF), o projeto altera a Lei Complementar nº 948/2019, conhecida como Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS). O objetivo é corrigir inconsistências e atualizar os parâmetros urbanísticos da região, com base no Plano de Intervenção Urbana (PIU) do Guará.
O que muda no Guará e no SIA
A nova lei substitui o mapa de uso do solo e o quadro de parâmetros urbanísticos do Guará, incorporando projetos já aprovados e registrados em cartório, como os parcelamentos da QE 60 e da área dos transmissores da Rádio Capital.
No Setor de Indústria e Abastecimento (SIA), passam a ser permitidas atividades comerciais, de serviços, industriais e residenciais em grandes lotes institucionais, desde que haja reparcelamento do terreno. O uso residencial, porém, será proibido na faixa de 100 metros da EPIA (Estrada Parque Indústria e Abastecimento).
O texto também corrige coeficientes de aproveitamento no Polo de Moda, redefine o Parque Urbano Bosque dos Eucaliptos e inclui novos parcelamentos regulares.
Prazo para adaptação e cobrança de outorga
Os proprietários terão um ano para optar pelos parâmetros anteriores à nova lei. Quando houver aumento do coeficiente de aproveitamento, será aplicada a Outorga Onerosa do Direito de Construir (ODIR) — cobrança que permite compensar financeiramente o ganho de potencial construtivo.
A lei também revoga regras antigas sobre remembramento e desdobro, agora tratadas por uma legislação específica de parcelamento do solo.
Modernização urbana e integração
De acordo com a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), as alterações foram baseadas em estudos técnicos que apontaram a necessidade de requalificar espaços públicos, melhorar a mobilidade e incentivar o uso misto — conceito que permite combinar moradia, comércio e serviços em uma mesma área.
As propostas foram discutidas em audiência pública e aprovadas pelo Conselho de Planejamento Territorial e Urbano (Conplan).
Segundo o GDF, a atualização da LUOS trará mais vitalidade urbana, aproveitamento de áreas subutilizadas e melhorias na infraestrutura viária, ciclovias e espaços públicos, além de segurança jurídica para projetos já aprovados.
