O Governo do Distrito Federal (GDF) encaminhou, nesta terça-feira (14), ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, a proposta de um projeto de lei que prevê a recomposição salarial das forças de segurança do DF. A iniciativa, coordenada pela Secretaria de Segurança Pública (SSP-DF), busca atualizar as Leis nº 11.134/2005 e nº 11.361/2006, que tratam das estruturas remuneratórias da Polícia Civil (PCDF), Polícia Militar (PMDF) e Corpo de Bombeiros Militar (CBMDF).
Pelo projeto, o reajuste será concedido em duas etapas — a primeira em dezembro de 2025 e a segunda em janeiro de 2026 — com percentuais variáveis conforme o cargo, posto ou patente. A medida não altera o montante global de recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e tem como objetivo aproximar os salários das forças locais à remuneração de corporações federais e estaduais.
O impacto financeiro estimado é de R$ 193 milhões em 2025, R$ 2,46 bilhões em 2026 e R$ 2,48 bilhões em 2027. A distribuição dos valores será de R$ 98,9 milhões (2025), R$ 1,19 bilhão (2026) e R$ 1,20 bilhão (2027) para a PMDF; R$ 41,7 milhões (2025), R$ 532 milhões (2026) e R$ 539 milhões (2027) para o CBMDF; e R$ 52,3 milhões (2025), R$ 738 milhões (2026 e 2027) para a PCDF.
O texto resulta das negociações conduzidas nos Fóruns de Diálogo entre o governo federal, o GDF e as entidades representativas das corporações, dentro do Programa Permanente de Diálogo Federativo, instituído pela Lei nº 14.724/2023. Os entendimentos foram formalizados nos Termos de Negociação Salarial nº 1/2025, referente à Polícia Civil, e nº 2/2025, referente à PMDF e ao CBMDF, assinados entre 7 e 10 de outubro deste ano.
Desde 2019, o GDF vem implementando medidas de valorização da segurança pública. Entre elas, o reajuste médio de 18% para policiais e bombeiros, autorizado em 2023 e 2024 pela Medida Provisória nº 1.181. Em 2020, foi concedido aumento médio de 25% para PMDF e CBMDF e de 8% para a PCDF, por meio da Lei nº 14.059. A Polícia Civil também passou a contar com auxílio-uniforme anual de R$ 3 mil e auxílio-alimentação de R$ 1.392, após complementações definidas em 2022.
Com a nova proposta, o GDF pretende consolidar um ciclo de recomposição e reconhecimento dos profissionais que atuam na linha de frente da segurança pública do Distrito Federal.
