Cruzeiro fixa novos horários para bares e restaurantes; veja os limites

Estabelecimentos em áreas residenciais deverão encerrar as atividades às 23h; descumprimento pode resultar em multa, interdição e até processo para cassação do alvará

Bares, restaurantes, quiosques e estabelecimentos semelhantes no Cruzeiro passam a ter horários definidos para encerramento das atividades.

A Administração Regional do Cruzeiro publicou nesta quarta-feira (30), no Diário Oficial do Distrito Federal, uma ordem de serviço que estabelece limites diferentes de acordo com a localização do estabelecimento.

Nas áreas residenciais, bares, restaurantes, quiosques e estabelecimentos congêneres deverão encerrar as atividades às 23h todos os dias da semana.

Já nas áreas de uso misto, o limite será meia-noite de domingo a quinta-feira. Nas sextas-feiras, sábados e vésperas de feriado, o funcionamento poderá seguir até 1h.

A mesma regra vale para estabelecimentos localizados em áreas comerciais: fechamento à meia-noite de domingo a quinta e à 1h nas sextas, sábados e vésperas de feriado.

Não basta fechar as portas

A ordem de serviço também esclarece o que será considerado encerramento das atividades.

Até o horário determinado, o estabelecimento deverá realizar o fechamento total, desligar equipamentos de som, retirar mesas e outras estruturas das calçadas e promover a dispersão dos clientes.

Isso significa que o horário estabelecido não corresponde apenas ao momento em que o estabelecimento deixa de aceitar novos pedidos.

A norma vale para estabelecimentos que comercializem ou não bebidas alcoólicas.

Fiscalização terá participação de diferentes órgãos

O cumprimento dos horários será fiscalizado pelos órgãos competentes do Governo do Distrito Federal.

A ordem de serviço cita o DF Legal, o Instituto Brasília Ambiental (Ibram) e outros órgãos de fiscalização, além da possibilidade de apoio das forças de segurança pública.

Quem descumprir os horários e demais condições previstas poderá sofrer as penalidades estabelecidas na legislação.

Entre elas estão multas e interdição do estabelecimento.

A norma também prevê a possibilidade de abertura de processo administrativo para suspensão ou cassação da licença de funcionamento, o chamado alvará.

Regra já está valendo

A determinação foi estabelecida pela Ordem de Serviço nº 54, de 28 de setembro de 2026, assinada pelo administrador regional do Cruzeiro, Claudeci Ferreira Martins.

O ato entrou em vigor nesta quarta-feira (30), com a publicação no Diário Oficial.