A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou nesta terça-feira (4) o Projeto de Lei nº 1045/2024, que muda de vez a relação entre condomínios, tutores e animais de estimação no DF. O texto proíbe que síndicos ou administradoras impeçam moradores de ter cães e gatos ou de cuidar de animais comunitários nas áreas do condomínio.
A nova regra tem o objetivo de proteger o bem-estar dos animais e coibir abusos e constrangimentos sofridos por quem acolhe ou cuida de pets. Segundo o projeto, as normas internas dos condomínios deverão respeitar a dignidade, a saúde e os direitos dos animais, além de seguir o princípio da razoabilidade no convívio entre vizinhos.
Outro ponto importante é a determinação de que os estatutos condominiais tragam regras sobre a circulação dos animais, mas com o menor grau possível de restrição, equilibrando a convivência sem prejudicar os bichos nem os tutores.
Autor da proposta, o deputado Ricardo Vale (PT) afirma que o texto é uma resposta aos casos de multas, punições e proibições abusivas contra quem cuida de animais comunitários.
“Esses animais, seres sencientes e dependentes da ação humana, não podem ser tratados como coisas. O projeto é um avanço civilizatório no respeito aos direitos dos animais e de quem cuida deles”, declarou o parlamentar.
O projeto foi aprovado em primeiro e segundo turnos e agora segue para sanção ou veto do governador do Distrito Federal.
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