A governadora do Distrito Federal, Celina Leão (PP), assinou nesta quarta-feira (10/06) o projeto de lei que institui a Política Distrital de Acolhimento Humanizado à população em situação de rua e autoriza, em caráter excepcional, a chamada “internação humanizada involuntária” como medida terapêutica de última instância.
De acordo com o texto, a medida só poderá ser aplicada em situações de risco iminente à vida do próprio indivíduo ou de terceiros, mediante avaliação e atestado de profissional médico. Nesses casos, o Ministério Público e órgãos de fiscalização deverão ser comunicados em até 72 horas.
O projeto também reforça que não serão permitidas ações coletivas, generalizadas ou indiscriminadas que resultem em recolhimento forçado ou internações sem avaliação individualizada.
Proposta prevê rede integrada de acolhimento
O PL estabelece a criação de uma política pública integrada envolvendo áreas como saúde, assistência social, habitação, educação e segurança pública, com foco no atendimento individualizado e na reinserção social da população em situação de rua.
Entre os objetivos da proposta estão:
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- Ampliação do acesso a serviços públicos essenciais;
- Atendimento contínuo em saúde física e mental;
- Expansão de vagas em programas habitacionais;
- Fortalecimento da Atenção Primária à Saúde e das equipes de Consultório na Rua;
- Integração de dados para formulação de políticas públicas.
O texto também permite parcerias com entidades privadas, organizações sociais e comunidades terapêuticas para execução de ações de acolhimento, tratamento e reabilitação.
Encaminhamento à CLDF
O projeto agora segue para análise da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). Segundo o governo, a proposta foi construída com apoio de órgãos técnicos e conselhos das áreas social e de saúde.
De acordo com a governadora, o objetivo é organizar protocolos de atendimento e ampliar a capacidade de acolhimento já existente no DF, garantindo fluxos mais claros entre os serviços públicos.
