Em um esforço para moralizar, modernizar e dar mais transparência ao uso da frota oficial, a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) publicou nesta quarta-feira (9) o Ato da Mesa Diretora nº 149/2025, um verdadeiro manual sobre a gestão de veículos da Casa. O documento, com 37 artigos distribuídos em sete capítulos, impõe regras rígidas sobre aquisição, uso, abastecimento, alienação e até transporte por demanda – espécie de “Uber institucional” para servidores em serviço.
A nova norma, publicada no Diário da Câmara Legislativa (DCL nº 140), substitui o ato anterior de 2022 e detalha, ponto a ponto, como os carros oficiais devem ser utilizados. As medidas incluem desde cotas mensais de combustível até a proibição explícita de uso dos veículos para fins particulares como idas a academias, supermercados e estabelecimentos comerciais.
Frota segmentada por função
Segundo o ato, os carros oficiais passam a ser classificados em três categorias: transporte institucional (uso da Mesa Diretora, Corregedor e Ouvidor), segurança institucional (uso exclusivo da Polícia Legislativa) e serviço administrativo (como transporte de equipamentos, pessoal técnico e apoio ao plenário).
Os veículos da Mesa Diretora, por exemplo, poderão utilizar placas de bronze — uma distinção simbólica — e estão isentos dos limites de combustível. Já os demais seguem cotas mensais fixas: 300 litros para gasolina ou etanol e 200 litros para diesel. A exceção precisa ser justificada e aprovada pela Diretoria Administrativa e Financeira (DAF).
Nada de passeio, carona ou “batida de ponto”
Ficou expresso no texto que os veículos não poderão ser usados para fins recreativos, nem para transporte de familiares, deslocamentos até supermercados ou, ainda, para buscar ou deixar servidores em casa — salvo em jornadas noturnas, fins de semana ou feriados, quando o trabalho exigir.
“Os condutores serão responsabilizados por multas, infrações e irregularidades, com direito a defesa, mas sujeitos a bloqueio de abastecimento, suspensão do uso e até processo disciplinar”, pontua um dos trechos mais rigorosos.
“Uber Legislativo” entra em cena
Uma das grandes novidades é a regulamentação do serviço de transporte por demanda, via aplicativo, para substituir parte do uso da frota administrativa. O sistema, similar a aplicativos como Uber e 99, funcionará 24 horas e será restrito a servidores a serviço da CLDF, dentro do perímetro da RIDE (Região Integrada de Desenvolvimento do DF e Entorno).
O cadastro será feito por setor responsável e as viagens, rastreadas por plataforma digital, que exigirá avaliação e confirmação ao final de cada corrida. O servidor que usar o serviço de forma irregular terá de ressarcir os cofres públicos e poderá responder administrativamente.
Alienação e renovação com critérios técnicos
A substituição de veículos agora seguirá critérios objetivos, como idade da frota, quilometragem (limite de até 300 mil km para veículos a diesel e 200 mil km para os demais), custo acumulado de manutenção ou sinistros. Em certos casos, veículos com mais de cinco ou sete anos (a depender do combustível) podem continuar em uso, desde que em bom estado e com laudos comprobatórios.
A alienação se dará preferencialmente por leilão, mas poderá ocorrer por doação em casos permitidos pela legislação.
O que muda na prática?
O novo Ato nº 149 é uma resposta clara aos crescentes questionamentos sobre o uso e o custo da frota oficial da CLDF — especialmente após a retirada do reembolso de combustíveis dos parlamentares. Embora essa nova regra não afete diretamente os deputados (o foco está nos servidores e estrutura administrativa), o endurecimento pode sinalizar uma tentativa da Mesa Diretora de evitar novos desgastes públicos.
A regulamentação mostra que, ao menos no papel, a CLDF busca se alinhar aos princípios da economicidade e da legalidade — com rastreabilidade total do uso dos carros, punição para desvios e uso racional dos recursos. Resta saber se a prática acompanhará o discurso.
Foto: Agencia CLDF
