Nesta terça-feira (26), os deputados distritais aprovaram, em plenário, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 321/2025, apresentado pela Mesa Diretora da Câmara Legislativa do DF. O texto trata de uma proposta que pode mudar a forma como o Distrito Federal e os estados participam da criação de leis no país.
O PDL traz uma minuta de Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que busca descentralizar competências hoje concentradas na União, ou seja, transferir para os estados e para o DF o poder de legislar sobre alguns temas que atualmente só podem ser tratados pelo Congresso Nacional.
Como funciona esse processo?
A Constituição Federal permite que assembleias legislativas e a CLDF apresentem propostas de emenda à Constituição, desde que ao menos 14 das 27 casas legislativas estaduais aprovem a mesma ideia. Só depois disso a proposta passa a tramitar no Congresso Nacional, onde será debatida por deputados e senadores.
Na prática, a votação desta terça-feira foi apenas o primeiro passo: o texto aprovado no DF precisa agora do aval de outras assembleias estaduais para, de fato, chegar ao Congresso.
O que pode mudar com a PEC?
Se a emenda for aprovada em Brasília, os estados e o DF passarão a ter mais autonomia para criar leis sobre áreas que hoje são exclusivas da União, como:
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Assistência social
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Material bélico das forças de segurança
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Regulamentação de profissões
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Proteção de dados pessoais
Hoje, essas matérias só podem ser tratadas por deputados federais e senadores, mas a proposta busca abrir espaço para que cada estado e o DF possam adaptar as normas à sua realidade.
De onde veio a ideia?
A proposta não nasceu apenas no DF. Ela é resultado de uma articulação do Colegiado Permanente de Presidentes das Comissões de Constituição e Justiça dos Estados e do DF, ligado à União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale). O objetivo é fortalecer o papel das assembleias estaduais e da CLDF no processo legislativo nacional.
O que acontece agora?
Depois da aprovação no DF, a minuta será encaminhada para as demais assembleias legislativas. Se pelo menos 13 delas também aprovarem, o Congresso Nacional receberá a PEC e decidirá se a mudança será ou não incorporada à Constituição.
