A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o Presidente da República e o Presidente do Congresso Nacional prestem informações urgentes e prioritárias, em até cinco dias, sobre a lei que alterou dispositivos da Lei da Ficha Limpa e da Lei das Eleições, sancionada no fim de setembro.
A norma é alvo de uma ação direta de inconstitucionalidade apresentada pela Rede Sustentabilidade, que alega vícios formais e materiais no processo de aprovação e conteúdo da nova legislação. A ministra, relatora do caso, também adotou o rito abreviado, instrumento que acelera a tramitação e permite que o julgamento ocorra diretamente no plenário, sem a necessidade de análise prévia de liminar.
Depois de recebidas as informações do Executivo e do Legislativo, o processo será encaminhado à Advocacia-Geral da União (AGU) e à Procuradoria-Geral da República (PGR), que terão três dias, cada uma, para se manifestar.
No pedido, a Rede Sustentabilidade solicita a suspensão imediata da lei, com efeitos retroativos, sob o argumento de que as alterações colocam em risco a integridade das eleições de 2026. O partido sustenta que o Senado fez modificações de mérito no texto sem devolver o projeto à Câmara dos Deputados, o que configuraria violação ao devido processo legislativo.
Além disso, a legenda aponta que a nova legislação representa um retrocesso na proteção à moralidade eleitoral, ao flexibilizar critérios de inelegibilidade previstos na Lei da Ficha Limpa — uma das principais bases legais do combate à corrupção política no país.
Com o rito abreviado, a análise do tema pelo plenário do Supremo deve ocorrer com prioridade nas próximas semanas.
