Entidades da sociedade civil são chamadas para integrar a comissão organizadora do Conselho LGBTQIA+

Na edição desta terça-feira (17) do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF), a Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus-DF) publicou o Edital de Convocação nº 07/2026, que estabelece as diretrizes para a seleção das entidades da sociedade civil que farão parte da comissão organizadora do primeiro processo de escolha dos representantes não governamentais do Conselho Distrital de Proteção e Promoção de Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transgêneros, Travestis, Intersexos e demais dissidências de gênero e sexualidade (CDLGBTI). Essa iniciativa é um passo significativo para a estruturação e instalação do conselho, criado pela Lei Distrital nº 7.824, de 17 de dezembro de 2025. A comissão terá caráter temporário e será encarregada de coordenar, fiscalizar e conduzir o processo de escolha das organizações da sociedade civil que futuramente ocuparão assentos no colegiado. Pessoas e entidades interessadas em participar da seleção deverão comprovar atuação no segmento LGBTQIA+ por pelo menos seis meses.

A comissão organizadora será composta por oito integrantes titulares e seus respectivos suplentes, com uma composição paritária: quatro representantes do poder público e quatro da sociedade civil. Entre os representantes não governamentais, três serão escolhidos por meio de votação entre as entidades habilitadas, enquanto uma vaga será indicada pelo Conselho Distrital de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos (CDPDDH).

Serão duas categorias: a de entidades candidatas, que poderão concorrer e votar, e a de entidades eleitoras não candidatas, que participarão apenas da votação. Uma das três vagas destinadas às entidades eleitas será reservada a uma representação de pessoa autodeclarada transgênero ou travesti, como forma de promover a diversidade e a participação social.

Inscrições em janeiro

As entidades interessadas em participar do processo poderão se inscrever gratuitamente entre 6 e 12 de janeiro de 2027. A participação será dividida em duas categorias: entidades candidatas, que poderão concorrer às vagas na comissão organizadora e também votar, e entidades eleitoras não candidatas, que participarão exclusivamente da votação. Para se habilitar, as organizações deverão comprovar atuação na pauta LGBTQIA+ no Distrito Federal há pelo menos seis meses. Não será obrigatório possuir CNPJ, desde que a entidade comprove sua constituição e atuação por meio da documentação exigida no edital. As inscrições deverão ser feitas exclusivamente por meio eletrônico, pelo peticionamento indicado no site da Sejus-DF ou pelo e-mail comissao.cdlgbti@sejus.df.gov.br. Entre os documentos exigidos estão formulário de inscrição, declaração de aceite das regras, identificação do representante, comprovante de residência no DF e comprovante da atuação da entidade.

Cada organização habilitada poderá indicar até três entidades candidatas distintas em sua votação. Ao final do processo, as três mais votadas serão escolhidas para representar a sociedade civil na comissão organizadora, respeitando a reserva afirmativa prevista no edital.

Próximas etapas

De acordo com o cronograma, a divulgação do resultado preliminar da habilitação está prevista para 19 de janeiro de 2027. Após o período de recursos e a publicação da lista definitiva de entidades habilitadas, a conferência eleitoral será realizada em 2 de março. O resultado final da eleição deverá ser publicado em 31 de março, com homologação prevista para 2 de abril. A publicação da portaria que oficializará a composição da comissão organizadora está prevista para até 6 de abril de 2027. Após sua instituição, a comissão terá até 20 dias para elaborar a minuta do edital de seleção pública das dez instituições da sociedade civil que integrarão definitivamente o CDLGBTI. Essa próxima seleção terá regras próprias e será responsável por definir as organizações que ocuparão as vagas destinadas à sociedade civil no Conselho. O edital também estabelece que a participação na comissão organizadora será considerada serviço público de relevante interesse, sem remuneração ou gratificação. Todas as informações, atualizações e resultados do processo serão divulgados no DODF e no site da Sejus-DF.

Fonte: Agência Brasília

Redação
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