Duas comissões parlamentares da Câmara dos Deputados realizaram, nesta quarta-feira (11), audiências públicas simultâneas para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2015, que aborda a redução da maioridade penal. Uma das comissões é uma comissão especial sobre o tema, que teve início na terça-feira (10).
A outra comissão que analisou o assunto foi a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara. Ambas as audiências contaram com a participação de juristas, advogados, profissionais da segurança pública e representantes do governo federal e do Ministério Público.
Entre as falas de diversos convidados, tanto contrários quanto favoráveis à medida, havia um discurso comum: a ideia de que colocar um adolescente de 16 anos em um presídio de adultos não resolve o problema da segurança pública e pode gerar novos problemas, como o aumento da mão de obra para facções criminosas.
Chico Lucas, Secretário Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça, expressou preocupação em relação à possibilidade de adolescentes condenados por crimes de menor potencial ofensivo cumprirem pena em presídios de adultos, onde a presença de facções é uma realidade.
“Quando se discute a redução, não será apenas para crimes violentos e patrimoniais, será para toda a legislação penal”, afirmou à Comissão de Segurança Pública da Câmara.
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“O encarceramento em massa poderá representar a possibilidade de que esses adolescentes que sejam punidos pelos mais diversos crimes, ao cumprir penas nos estabelecimentos junto com adultos, possam servir de massa de manobra por parte das lideranças criminosas”, acrescentou.
O advogado criminalista Francisco Alminhana, favorável à redução da maioridade penal, sugeriu a inclusão de regras de transição para jovens condenados por crimes.
“Não adianta simplesmente jogar esses jovens dentro da cadeia, onde eles vão ficar muitos anos cumprindo pena, e esquecer que eles vão voltar. E eles voltando numa condição ruim, nós aqui seremos vítimas novamente”.
O advogado também questionou as condições do sistema prisional em relação à ressocialização desses jovens. “Qual é a proteção que esse menor tem dentro de uma cadeia de maioridade? Nenhuma. Se o próprio Estado não tem condições de controlar a cadeia, grande parte delas dominadas pelo crime organizado”.
O relator da PEC, deputado Mendonça Filho (PL-PE), também se mostrou favorável à redução da maioridade penal, mas defendeu que os adolescentes cumpram pena em estabelecimentos separados dos presídios para maiores de 18 anos.
“Eu concordo que o sistema prisional brasileiro está sucateado há muito tempo, virou escritório do crime. Um dos pressupostos que eu tenho defendido publicamente é que a mudança constitucional com relação à maioridade penal tem que levar em consideração o cumprimento de pena em estabelecimento distinto dos presídios para os maiores de 18 anos”.
O deputado já havia manifestado essa posição anteriormente, e ela deve constar no relatório final.
Ineficácia
Representantes do governo federal e do Ministério Público apresentaram dados que questionam a eficácia da medida. O Secretário Nacional de Políticas Penais do Ministério da Justiça, André Garcia, afirmou que a prisão de menores infratores de 16 e 17 anos como adultos não tornará as cidades mais seguras.
Atualmente, segundo Garcia, existem 12,2 mil menores cumprindo medidas socioeducativas de internação ou semiliberdade, enquanto há 727 mil adultos presos. Ele destacou que, em relação aos crimes hediondos, a participação de menores de 18 anos não chega a 2% dos casos.
“Ao mesmo tempo, é importante não ficarmos alheios ao sofrimento das vítimas”, ponderou na Comissão de Segurança Pública. Ele defendeu a necessidade de um debate sobre mudanças na legislação.
Garcia ressaltou que esse percentual menor não fará diferença significativa na política de segurança pública.
“O cidadão brasileiro não vai ficar mais seguro por causa disso. Mas é preciso reconhecer a legitimidade desse debate e reconhecer que esses atos infracionais praticados com gravidade, como estupros, homicídios, latrocínios, feminicídios e tortura; que haja uma aplicação da penalidade, que hoje considero insuficiente”.
A representante do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais (CNPG) e da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), Daniele Tuoto, apontou na comissão especial que uma mudança na responsabilização prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) poderia trazer a eficácia desejada pela população.
Ela explicou que qualquer ato infracional praticado por um menor de idade tem a mesma previsão de tempo de internação, variando de 6 meses a 3 anos, independentemente da gravidade do ato.
“Esses atos de extremada gravidade podem ser rediscutidos dentro da infância e da juventude. Você manteria os adolescentes no sistema socioeducativo, com expertise, proteção, com equipe técnica, com cursos e tudo que temos que oferecer numa unidade. E não precisaria colocar no sistema prisional”.
“Vidas importam”
Ao defender a redução da maioridade penal, Mendonça Filho enfatizou a importância de punir o homicídio, que ele classificou como “o pior dos crimes”.
“Independente de faixa etária, tirar a vida de outra pessoa é o pior dos crimes. Todas as vidas importam”, disse o relator, atribuindo erroneamente a frase ao movimento negro dos Estados Unidos.
O movimento Black Lives Matter (Vidas Negras Importam) surgiu em 2013 nos Estados Unidos, após a absolvição de um homem branco que teria matado um adolescente negro. O movimento ganhou repercussão global após a morte de George Floyd, homem negro, em uma abordagem policial ocorrida em 2020 na cidade estadunidense de Mineápolis.
Em resposta, movimentos de direita e extrema direita dos Estados Unidos lançaram o “All Lives Matter” (Todas as Vidas Importam), com a intenção de minimizar o problema do racismo e, especificamente, da violência de policiais brancos contra homens negros nos Estados Unidos.
Fonte: Agência Brasil
