Relator apresenta diretrizes da proposta de voto distrital misto

O relator da proposta de alteração do sistema de votação no Brasil, deputado Domingos Neto (PSD-CE), apresentou, nesta segunda-feira (9), as diretrizes do relatório que visa substituir o atual modelo proporcional por um sistema de distrital misto.

Domingos Neto fez a apresentação das diretrizes na Associação Comercial de São Paulo. O objetivo é que a mudança seja votada ainda este ano, com implementação prevista para 2032 nas eleições municipais e 2034 nas eleições gerais. Uma regra de transição para a eleição de 2030 ainda está em discussão, conforme informou o relator.

O deputado propôs um voto único por eleitor, que será utilizado tanto para eleger candidatos pelo sistema distrital quanto pelo de lista partidária. Essa proposta altera a regra prevista no Projeto de Lei (PL) nº 86 de 2017, do então senador José Serra (PSDB-SP), que previa um voto duplo, um para o distrito e outro para a lista.

A mudança será realizada por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que incluirá regras para o desenho dos distritos eleitorais, com o intuito de evitar a manipulação dos limites para favorecer o partido no poder. A PEC também trará normas para incentivar a eleição de mulheres nos parlamentos.

A proposta afetará a Câmara Federal, assembleias estaduais e distrital, além das câmaras de vereadores. As novas regras não impactarão o Senado, que continuará com o sistema majoritário de votação.

Segundo o relator, o distrital misto será restrito aos municípios que têm a possibilidade de 2º turno, ou seja, aqueles com mais de 200 mil eleitores. Atualmente, existem 103 municípios com essa característica. Nos demais, o sistema proporcional atual será mantido.

Voto duplo

No projeto de 2017 de José Serra, utilizado como referência por Domingos Neto, o eleitor tinha direito a dois votos: um para distrital e outro para a lista partidária fechada. No primeiro voto, o eleitor escolhe entre candidatos do distrito em que reside. No segundo, escolhe um partido ou federação, que apresenta uma lista fechada de candidatos em ordem definida internamente. Se um partido obtiver votos suficientes para eleger três candidatos, os três primeiros da lista ocuparão as cadeiras no Legislativo.

Na proposta de Domingos Neto, o eleitor vota apenas uma vez no candidato de seu distrito. Os eleitos pela lista partidária serão escolhidos com base nos votos dos distritos, ou seja, as vagas para a lista fechada serão definidas pelos votos que cada partido recebeu em todos os distritos do estado.

“Por exemplo, o estado de São Paulo teria 35 distritos. Soma os votos do partido nos 35, se ele tiver 10% dos votos do estado, o partido tem que ter 10% das vagas, portanto, sete deputados federais”, explicou Domingos Neto.

Se um partido tiver votos suficientes para eleger sete parlamentares e vencer em três distritos, restarão quatro vagas para serem preenchidas pela lista partidária. Caso o partido vença em sete distritos, nenhum candidato da lista será convocado.

A proposta de distrital misto foi apresentada pelo chamado Centrão da Câmara três dias após o 2º turno deste ano.

“O modelo atual, ele ruiu. Nós chegamos num momento que mudar passa a ser muito necessário. Essa discussão de alteração de sistema político existe no Congresso há, pelo menos, mais de 20 anos. O projeto que relato é de 2017, mas a discussão sobre voto distrital o presidente Sarney apresentou, por exemplo, em 1994”, justificou o deputado Domingos.

No caso dos estados que têm número ímpar de deputados federais, como 51 vagas para a Câmara Federal, haverá 26 vagas pelo sistema distrital e 25 pelo sistema de lista fechada.

Para as assembleias estaduais, serão dois deputados estaduais para cada distrito nos estados com mais de 12 deputados federais. Nos estados com menos de 12 federais, serão três estaduais por distrito, conforme a tabela apresentada pelo relator Domingos Neto.

O desenho dos distritos

Com o objetivo de evitar a manipulação dos limites do distrito pelo partido no poder, o relator Domingos Neto incluiu a obrigatoriedade de definir os distritos com base em dados do censo do IBGE, com uma diferença de 5% a 10% do total de eleitores entre os diferentes territórios.

“Vamos supor que o Estado tenha 10 milhões de habitantes com 10 distritos. A média seria 1 milhão de habitantes por distrito. Como isso é praticamente impossível na risca, a equivalência é de 5% a mais ou a menos. Ou seja, pode ter 1,050 milhão ou pode ter 950 mil, mas não pode ter 1,2 milhão. Os distritos terão de ter o mesmo peso populacional”, explicou.

O relator mencionou que a regra busca evitar casos comuns nos Estados Unidos de gerrymandering, ou “manipulação eleitoral”, quando o partido no poder altera os limites dos distritos para favorecer seus candidatos.

Outra regra prevista é que os distritos sejam sempre contínuos, sem divisões, e respeitem os limites municipais.

“O desenho não é mutável para se fazer do jeito que se quer. Ele exige, e o nosso sistema garante, que só vai sair o mapa se ele passar em todos os critérios objetivos que estão colocados na lei”, acrescentou o relator.

Gênero

A lista fechada apresentada pelos partidos deverá seguir uma regra que proíbe a colocação de três homens ou três mulheres de forma consecutiva. Assim, a lista de cada partido terá que conter, no mínimo, dois homens e uma mulher de forma consecutiva, conforme explicou o relator Domingos Neto.

“Nem pode ser três homens, nem pode ser três mulheres. Então, essa ordem privilegia a política de inclusão que vem sendo feita ao longo dos anos”, disse.

Democracia interna

Uma das principais críticas ao sistema de lista partidária fechada é que ele confere mais poder aos dirigentes partidários para definir a ordem dos candidatos, limitando a escolha do eleitor. O relator Domingos Neto afirmou que a proposta prevê “procedimentos democráticos” para as escolhas nas convenções partidárias, garantindo transparência e participação.

Entretanto, essas regras serão definidas após a aprovação da PEC, em uma regulamentação via projeto de lei.

“Vai passar a Emenda constitucional, então vão vir vários projetos, dentre eles, um que trata sobre esse tema [democracia partidária]. Nós não estamos entrando nesses pontos de regulamentação porque se precisa, primeiro, alterar o sistema”, explicou.

Fonte: Agência Brasil