A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) solicitou ao ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), a suspensão dos efeitos da medida provisória (MP) que proíbe as bets no Brasil.
A entidade alega que suas associadas foram diretamente impactadas pela proibição imediata da veiculação de publicidade relacionada às bets.
“O dano já está em curso”, diz a peça protocolada pela associação.
O pedido foi encaminhado a Fux, que é o relator de três ações que já discutem o marco legal das bets, aprovado e sancionado em 2023. A Abert argumenta que, até o julgamento dessas ações, a MP deve ser suspensa.
Proibição
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Na última sexta-feira (25), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou a MP que proíbe em todo o território nacional a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quotas fixas, conhecidas como bets. As plataformas já estão impedidas de receber novas apostas.
A MP vedou, com efeito imediato, todas as ações de comunicação, publicidade, propaganda, marketing e patrocínio relacionadas a apostas de quota fixa, em qualquer meio de comunicação, físico ou digital.
“A norma não se dirige, portanto, apenas aos operadores de apostas. Os veículos de comunicação representados pela Abert são destinatários diretos de suas determinações, obrigações e sanções”, argumenta a Abert.
A entidade também alegou haver desvio de finalidade na MP, uma vez que não foi demonstrada a urgência que justificasse a medida. A Abert acrescenta que o governo não poderia ter extinguido abruptamente um regime jurídico que ele mesmo enviou ao Congresso e posteriormente sancionou em lei.
“O Estado que instituiu o mercado, cobrou pelo ingresso nele e fiscalizou sua operação desfez, em trinta dias e por ato unilateral, as posições jurídicas que ele mesmo constituiu. E pior: tudo isso por meio de Medida Provisória. Há, assim, afronta à segurança jurídica e à proteção da confiança legítima”, diz a peça.
O pedido da Abert reforça outro já realizado pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), que abriram uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) própria para questionar a MP que proibiu as bets.
As entidades representativas do setor argumentam que a medida foi abrupta, provocando prejuízos bilionários para as empresas que acreditaram no marco regulatório vigente no país e realizaram investimentos.
Fonte: Agência Brasil
