O Ministério Público Federal (MPF) voltou a solicitar a suspensão da licença ambiental concedida à Petrobras para a exploração de petróleo na bacia da Foz do Amazonas.
A ação foi protocolada no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) na segunda-feira (28) e requer a interrupção imediata de qualquer atividade de perfuração ou teste no bloco marítimo FZA-M-59.
O recurso contesta a decisão da Justiça Federal do Amapá, que, na quarta-feira (23), decidiu extinguir a ação civil pública movida pelo MPF contra a União, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e a Petrobras.
A sentença, assinada pelo juiz Anselmo Gonçalves da Silva, argumenta que existem outras duas ações com o mesmo teor em tramitação na Justiça, o que é proibido pelo ordenamento jurídico brasileiro. Além disso, a decisão determina a aplicação de multa ao MPF por litigância de má-fé, interpretando que o órgão entrou com uma nova ação para prejudicar o processo em andamento.
No novo recurso, o MPF afirma que a sentença ignorou riscos graves ao ecossistema marinho, descumpriu compromissos climáticos do Brasil e desrespeitou tratados internacionais sobre direitos humanos.
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O MPF também destaca que surgiram fatos recentes que comprovam a insegurança da atividade na região, como o vazamento de mais de 18 mil litros de fluido químico no mar durante a operação de uma sonda em janeiro deste ano.
Além disso, o MPF ressalta que a autorização inicial do Ibama previa apenas a perfuração de um poço chamado Morpho durante cinco meses, mas o cronograma teria sido alterado para permitir a abertura de quatro poços com atividades até 2029. Segundo o MPF, isso demandaria novos estudos ambientais.
Outro ponto central do recurso é a ausência de consulta prévia, livre e informada aos povos indígenas e às comunidades quilombolas e de pescadores artesanais do Amapá e do Pará, um direito garantido pela Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
Fonte: Agência Brasil
