STF retoma julgamento sobre vínculo trabalhista de motoristas e entregadores de aplicativos

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma nesta quinta-feira (27) o julgamento que pode definir se motoristas e entregadores de aplicativos podem ter vínculo de emprego reconhecido com as plataformas digitais. A análise envolve recursos apresentados por Uber e Rappi contra decisões da Justiça do Trabalho.

A sessão do Plenário está prevista para esta quinta-feira. A pauta oficial do STF confirma a retomada de processos relacionados à chamada “uberização”, discussão com repercussões para trabalhadores, empresas e para a Justiça do Trabalho.

O julgamento havia sido interrompido após a fase de sustentações orais. Agora, os ministros começam a apresentar os votos sobre a controvérsia.

O que o STF vai decidir

Um dos processos em discussão é o Recurso Extraordinário (RE) 1.446.336, relatado pelo ministro Edson Fachin e reconhecido pelo STF como Tema 1.291 da repercussão geral. A Corte discute, entre outros pontos, a possibilidade de reconhecimento de vínculo empregatício entre motorista de aplicativo e plataforma digital.

Também está em análise uma ação relacionada à Rappi, sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes.

As plataformas questionam decisões da Justiça do Trabalho que reconheceram relações de emprego com motoristas ou entregadores.

A Uber sustenta que atua como empresa de tecnologia e argumenta que o modelo de trabalho por meio da plataforma não configura, por si só, uma relação empregatícia tradicional.

A Rappi, por sua vez, argumenta que decisões trabalhistas que reconheceram vínculo contrariaram entendimentos anteriores do próprio Supremo sobre formas alternativas de organização do trabalho.

Decisão poderá alcançar outros processos

O julgamento tem relevância especial porque a discussão submetida à repercussão geral permitirá ao Supremo estabelecer uma orientação a ser observada em processos semelhantes no Judiciário.

O Tema 1.291 envolve três questões centrais: a competência da Justiça do Trabalho para julgar esse tipo de controvérsia, a licitude da contratação de trabalhadores autônomos por plataformas digitais e a distribuição do ônus da prova sobre eventual fraude na contratação.

Na prática, a decisão poderá estabelecer parâmetros para uma discussão que afeta milhares de motoristas e entregadores que trabalham por aplicativos em todo o país, inclusive no Distrito Federal e em Goiás.

PGR é contra reconhecimento do vínculo

Antes da retomada do julgamento, a Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou parecer contrário ao reconhecimento de vínculo trabalhista entre motoristas de aplicativos e plataformas digitais.

O posicionamento da PGR, porém, não vincula os ministros. Caberá ao Plenário do STF decidir a controvérsia.

A definição também poderá trazer maior clareza sobre os limites entre trabalho autônomo intermediado por plataformas e relações que preencham requisitos característicos de vínculo empregatício.